Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Joaçaba para Concurso - Página 4

Q2294758

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil |

Q2294758 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei complementar nº 398, de 15 de outubro de 2019, dispõe sobre normas relativas aos projetos, construções e edificações no município de Joaçaba/SC, institui o código de edificações e dá outras providências.
Nesta Lei, os compartimentos das edificações, conforme a sua utilização pelos seres humanos, são classificados em:

I. habitáveis II. não habitáveis.

Assinale a alternativa que contém compartimentos classificados como não habitáveis.

A

banheiros e sanitários.

B

salas destinadas a comércio, negócios e atividades profissionais.

C

dormitórios.

D

salas de aula, laboratórios didáticos, bibliotecas.

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Q2294755

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil |

Q2294755 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei complementar nº 474, de 07 de março de 2023, dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares na forma que especifica, no município de Joaçaba- SC.
Considerando o que dispõe a Lei de regularização das edificações irregulares no município de Joaçaba, avalie as afirmações indicadas a seguir.

I. Vaga de estacionamento com dimensões inferiores ao previsto em lei, desde que comprovada possibilidade de utilização.

II. Rua com largura consolidada abaixo do gabarito exigido. Neste caso deverá ser comprovado que o alinhamento dos demais imóveis impedem o alargamento da referida via, mas seguem um padrão regular de largura de calçada e alinhamento.

III. Afastamentos laterais e fundos.

IV. Estejam localizados em faixas não edificáveis junto a lagos, rios, córregos, fundo de vale, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações, linhas de transmissão de energia de alta tensão, áreas de preservação permanente, bem como nas vias públicas municipais que contenham essa restrição e/ou situadas em áreas de risco, a critério da Defesa Civil.

V. Que desatendam o direito de vizinhança de que trata o Código Civil Brasileiro.

É correto o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

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Q2294672

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Psicólogo | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Enfermeiro | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Nutricionista | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico 40h | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cirurgião Dentista |

Q2294672 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, sobre o serviço extraordinário, é correto afirmar que

A

o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, quando o fizer de segunda a sábado e nos dias declarados como de ponto facultativo, e de 100% (cem por cento), quando o fizer nos domingos e feriados legalmente instituídos.

B

o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo sempre de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

C

o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo sempre de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.

D

o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho, quando o fizer de segunda a sábado e nos dias declarados como de ponto facultativo, e de 50% (cinquenta por cento), quando o fizer nos domingos e feriados legalmente instituídos.

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Q2294671

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Psicólogo | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Enfermeiro | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Nutricionista | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico 40h | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cirurgião Dentista |

Q2294671 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba sobre as licenças é correto afirmar:

A

O servidor eleito como presidente para desempenho do mandato do sindicato representativo gozará licença remunerada, assegurando-lhe todas as vantagens do cargo, para desempenho de mandato classista de que trata esta seção, desde a data da posse até o término do seu mandato.

B

O servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, poderá requerer licença com remuneração, que será liberada no interesse da administração, para atuar em outro ente da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

C

Após cada ano ininterrupto de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, fará jus a 30 (trinta) dias de Licença como Prêmio, com a remuneração do cargo efetivo, a critério dos órgãos da administração municipal e observado o interesse público.

D

O servidor terá direito a licença, facultativamente e com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, se outra forma ou condições não forem estipuladas pela legislação eleitoral.

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Q2294670

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Psicólogo | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Enfermeiro | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Nutricionista | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico 40h | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cirurgião Dentista |

Q2294670 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para as autarquias ou fundações públicas do mesmo Poder, é considerado

A

Realocação.

B

Remoção.

C

Recondução.

D

Redistribuição.

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Q2294669

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Psicólogo | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Enfermeiro | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Nutricionista | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico 40h | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cirurgião Dentista |

Q2294669 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo do Plano de Cargos e Salários do Município de Joaçaba, fica instituída como atividade permanente no Poder Executivo da Administração Direta, o estímulo à formação continuada de seus servidores, tendo previsto os seguintes tipos de formação:

A

capacitação e atualização apenas.

B

integração, capacitação e atualização.

C

integração, formação, capacitação e atualização.

D

capacitação, atualização e extensão.

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Q2294668

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Psicólogo | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Enfermeiro | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Nutricionista | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico 40h | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cirurgião Dentista |

Q2294668 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo do Plano de Cargos e Salários do Município de Joaçaba, a passagem do servidor estável, de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe, é considerado

A

progressão vertical.

B

progressão horizontal.

C

promoção de nível.

D

realocação de nível.

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Q2294667

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Psicólogo | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Enfermeiro | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Nutricionista | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico 40h | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cirurgião Dentista |

Q2294667 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, o Município integra, juntamente com os Governos Estadual e Federal, o Sistema Único de Saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

A

descentralização política, administrativa e financeira com direção única no Município; atendimento integral com prioridade para as ações preventivas e coletivas, adequadas à realidade epidemiológica, sem prejuízo das assistenciais e individuais; universalização dos serviços de saúde; participação da comunidade na gestão e formulação das políticas de saúde.

B

centralização política, administrativa e financeira com direção única no Município; atendimento integral com prioridade para as ações preventivas e coletivas, adequadas à realidade epidemiológica, sem prejuízo das assistenciais e individuais; universalização dos serviços de saúde; participação da comunidade na gestão e formulação das políticas de saúde.

C

descentralização política, administrativa e financeira com direção única no Município; atendimento integral com prioridade para as ações preventivas e coletivas, adequadas à realidade epidemiológica, sem prejuízo das assistenciais e individuais; atendimento para aqueles que demonstrem impossibilidade de custear os serviços de saúde; participação da comunidade na gestão e formulação das políticas de saúde.

D

descentralização política, administrativa e financeira com direção única no Município; atendimento integral com prioridade para as ações preventivas e coletivas, adequadas à realidade epidemiológica, sem prejuízo das assistenciais e individuais; atendimento para aqueles que demonstrem impossibilidade de custear os serviços de saúde; gestão e formulação das políticas de saúde a ser realizada exclusivamente pelo Prefeito e respectivo Secretário de Saúde.

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Q2294666

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Psicólogo | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Enfermeiro | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Nutricionista | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico 40h | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cirurgião Dentista |

Q2294666 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, compete privativamente ao Prefeito

A

legislar sobre assuntos de interesse local.

B

autorizar a concessão de serviços públicos.

C

sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

D

fiscalizar e controlar diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta.

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Q2294665

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Psicólogo | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Enfermeiro | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Nutricionista | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico 40h | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cirurgião Dentista |

Q2294665 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, é de competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em Lei Complementar Federal,

A

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas com deficiência e transtornos mentais.

B

regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar, conforme o caso os serviços funerários e os cemitérios.

C

fixar os locais de estacionamento público de táxis e demais veículos.

D

instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme estabelecido em Lei Complementar.

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Q2294569

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Língua Portuguesa |

Q2294569 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, sobre a jornada de trabalho dos servidores que atuam no magistério público municipal, é correto afirmar que

A

o professor de 5ª a 8ª série do ensino fundamental, com regime de 40 (quarenta), 30(trinta), 20 (vinte) ou 10 (dez) horas semanais, deverá ministrar 32 (trinta e duas), 24 (vinte e quatro), 16 (dezesseis) ou 8 (oito) horas aulas, respectivamente e usufruirá de horas atividades para cumprimento integral da carga horária constante na portaria de nomeação.

B

o professor de 5ª a 8ª série do ensino fundamental, com regime de 40 (quarenta), 30(trinta), 20 (vinte) ou 10 (dez) horas semanais, deverá ministrar 36 (trinta e seis), 27 (vinte e sete), 18 (dezoito) ou 9 (nove) horas aulas, respectivamente e usufruirá de horas atividades para cumprimento integral da carga horária constante na portaria de nomeação.

C

o professor de 5ª a 8ª série do ensino fundamental, com regime de 40 (quarenta), 30(trinta), 20 (vinte) ou 10 (dez) horas semanais, deverá ministrar toda a carga horária em sala de aula.

D

o professor de 5ª a 8ª série do ensino fundamental, com regime de 40 (quarenta), 30(trinta), 20 (vinte) ou 10 (dez) horas semanais, deverá ministrar 20 (vinte), 15 (quinze), 10 (dez) ou 5 (cinco) horas aulas, respectivamente e usufruirá de horas atividades para cumprimento integral da carga horária constante na portaria de nomeação.

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Q2294567

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Língua Portuguesa |

Q2294567 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, é dever do Município para com a educação, a oferta de creches e pré-escola para as crianças entre

A

do nascimento a 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de idade.

B

01 (um) ano a 06 (seis) anos de idade.

C

04 (quatro) meses a 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de idade.

D

04 (quatro) meses a 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de idade.

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Q2211729

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Agente de Obras |

Q2211729 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O servidor público do SIMAE/SC responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Na esfera administrativa, poderão ser aplicadas sanções disciplinares. Nesse sentido, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, são penalidades disciplinares, EXCETO:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Disponibilidade.

E

Multa e prestação de serviços à comunidade.

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Q2211728

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Agente de Obras |

Q2211728 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, são requisitos básicos para investidura em cargo público no SIMAE/SC, EXCETO:

A

Ter residência comprovada nos municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste ou Luzerna.

B

Estar em gozo dos direitos políticos.

C

Quitação com as obrigações eleitorais.

D

Idade mínima de dezoito anos.

E

Aptidão física e mental.

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Q2211529

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro | FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |

Q2211529 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 76/2003, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ter a idade mínima de dezoito anos é um dos requisitos para a investidura em cargo público.

B

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

C

A readaptação é uma das formas de provimento de cargo público.

D

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de dois anos.

E

“Exercício” é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, sendo de dez dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

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Q760499

Ano: 2016 Banca: Aprender - SC Órgão: SIMAE - SC Prova: Aprender - SC - 2016 - SIMAE - SC - Advogado |

Q760499 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar n. 193/2010, os servidores nomeados para provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público, serão submetidos a processo de avaliação especial pelo período de três anos e somente adquirirão estabilidade se constatada sua aptidão para o exercício do seu cargo. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo, assinalando a afirmativa correta:

A

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e, se estável anteriormente, reintegrado ao cargo anterior.

B

No processo de avaliação, sendo considerado inapto, por desempenho insuficiente, o servidor que em qualquer avaliação quadrimestral tiver atribuída nota inferior a 05 (cinco) em três ou mais dos itens, ou nota 05 (cinco) ou superior mas inferior a 07 (sete) em cinco ou mais dos itens, em duas avaliações consecutivas ou alternadas, ou na última avaliação.

C

As avaliações serão procedidas por Comissão designada pelo Diretor Administrativo, sendo esta constituída pela chefia imediata do servidor avaliado e por mais dois servidores estáveis de nível igual ou superior ao do Avaliado.

D

Nas avaliações, a Comissão justificará a aplicação de notas inferiores a 07 (sete) em qualquer dos itens.

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Q760497

Ano: 2016 Banca: Aprender - SC Órgão: SIMAE - SC Prova: Aprender - SC - 2016 - SIMAE - SC - Advogado |

Q760497 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da LC n. 193/2010 as promoções horizontais de uma referência para outra, correspondem aos vencimentos da referência anterior acrescida de qual porcentagem?

A

1,00%

B

1,09%

C

1,90%

D

2,00%

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Q760496

Ano: 2016 Banca: Aprender - SC Órgão: SIMAE - SC Prova: Aprender - SC - 2016 - SIMAE - SC - Advogado |

Q760496 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Joaçaba, sobre o inquérito no processo disciplinar analise as seguintes afirmações:

I. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a acusação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados.

II. O acusado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, assegurada vista e carga do processo na repartição.

III. Havendo dois ou mais acusados, o prazo será comum e de 30 (trinta) dias.

IV. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

V. No caso de recusa do acusado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.

Assinale as alternativas incorretas:

A

I e II.

B

II e III.

C

IV e V.

D

II e IV.

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Q760495

Ano: 2016 Banca: Aprender - SC Órgão: SIMAE - SC Prova: Aprender - SC - 2016 - SIMAE - SC - Advogado |

Q760495 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Joaçaba, após cada ano ininterrupto de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, fará jus a 12 (doze) dias de Licença como Prêmio, com a remuneração do cargo efetivo, a critério dos órgãos da administração municipal e observado o interesse público. Tais períodos de licença são acumuláveis até o limite de quantos anos quando o benefício poderá ser, integralmente, convertido em pecúnia?

A

3 (três) anos.

B

4 (quatro) anos.

C

5 (cinco) anos.

D

6 (seis) anos.

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Q760494

Ano: 2016 Banca: Aprender - SC Órgão: SIMAE - SC Prova: Aprender - SC - 2016 - SIMAE - SC - Advogado |

Q760494 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Joaçaba, analise as seguintes afirmações sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família:

I. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.

II. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

III. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até quinze dias, podendo ser prorrogada por mais quinze dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até sessenta dias, quando recomendado por assistente social do Município.

IV. Nova licença somente poderá ser requerida pelo servidor, após decorridos no mínimo 12 (doze) meses contados do término do pedido anterior.

A quantidade de itens incorretos é igual a:

A

1

B

2

C

3

D

4

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