A Lei complementar nº 474, de 07 de março de 2023, dispõe s...
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Ano: 2023
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil |
Q2294755
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei complementar nº 474, de 07 de março de 2023,
dispõe sobre a regularização de construções
clandestinas e/ou irregulares na forma que especifica,
no município de Joaçaba- SC.
Considerando o que dispõe a Lei de regularização das edificações irregulares no município de Joaçaba, avalie as afirmações indicadas a seguir.
I. Vaga de estacionamento com dimensões inferiores ao previsto em lei, desde que comprovada possibilidade de utilização.
II. Rua com largura consolidada abaixo do gabarito exigido. Neste caso deverá ser comprovado que o alinhamento dos demais imóveis impedem o alargamento da referida via, mas seguem um padrão regular de largura de calçada e alinhamento.
III. Afastamentos laterais e fundos.
IV. Estejam localizados em faixas não edificáveis junto a lagos, rios, córregos, fundo de vale, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações, linhas de transmissão de energia de alta tensão, áreas de preservação permanente, bem como nas vias públicas municipais que contenham essa restrição e/ou situadas em áreas de risco, a critério da Defesa Civil.
V. Que desatendam o direito de vizinhança de que trata o Código Civil Brasileiro.
É correto o que se afirma em
Considerando o que dispõe a Lei de regularização das edificações irregulares no município de Joaçaba, avalie as afirmações indicadas a seguir.
I. Vaga de estacionamento com dimensões inferiores ao previsto em lei, desde que comprovada possibilidade de utilização.
II. Rua com largura consolidada abaixo do gabarito exigido. Neste caso deverá ser comprovado que o alinhamento dos demais imóveis impedem o alargamento da referida via, mas seguem um padrão regular de largura de calçada e alinhamento.
III. Afastamentos laterais e fundos.
IV. Estejam localizados em faixas não edificáveis junto a lagos, rios, córregos, fundo de vale, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações, linhas de transmissão de energia de alta tensão, áreas de preservação permanente, bem como nas vias públicas municipais que contenham essa restrição e/ou situadas em áreas de risco, a critério da Defesa Civil.
V. Que desatendam o direito de vizinhança de que trata o Código Civil Brasileiro.
É correto o que se afirma em
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