O servidor público do SIMAE/SC responde civil, penal e admin...

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Q2211729
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Joaçaba , Lei Complementar nº 76 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Agente de Obras |
Q2211729 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O servidor público do SIMAE/SC responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Na esfera administrativa, poderão ser aplicadas sanções disciplinares. Nesse sentido, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, são penalidades disciplinares, EXCETO:
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