Questões de Concurso

O servidor público do SIMAE/SC responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Na esfera administrativa, poderão ser aplicadas sanções disciplinares. Nesse sentido, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, são penalidades disciplinares, EXCETO:

Nos termos estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, são requisitos básicos para investidura em cargo público no SIMAE/SC, EXCETO:

Com base na Lei Complementar nº 76/2003, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, assinale a alternativa INCORRETA.

Quanto ao processo legislativo previsto nos casos de emenda à Lei Orgânica, analise as afirmativas abaixo:

I. Poderá ser apresentada proposta de emenda à Lei Orgânica pela maioria qualificada dos membros da Câmara Municipal.

II. A proposta de emenda a Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

III. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

IV. A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica obstada pela Mesa ou rejeitada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.

Assinale as alternativas corretas