Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Joinville para Concurso

Analise o texto abaixo de acordo com a Política SEI nº 7942146/2020 – CAJ.CONSAD, de 18 de dezembro de 2020, que aborda Política de Governança. Define a sua finalidade estabelecer....................................................................... governança corporativa adotadas pela Companhia Águas de Joinville.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Considere a Lei nº 5054/2004, de 02/07/2004, que autoriza o poder executivo municipal a criar a Companhia Águas de Joinville e a ela conceder a prestação de serviços de saneamento básico no município de Joinville, e dá outras providências.
No artigo 2º, em seu Parágrafo único, com a finalidade de cumprir o objeto social, as seguintes atividades, entre outras, serão desenvolvidas pela Companhia Águas de Joinville:

A Lei nº 5054/2004 autoriza o poder executivo municipal da cidade de Joinville a criar a Companhia Águas de Joinville e a ela conceder a prestação de serviços de saneamento básico no município de Joinville.
São competências estabelecidas para essa Companhia:

1. Realizar estudos, elaborar projetos, elaborar orçamentos e executar as obras e ações necessárias para a implantação, expansão, modificação e manutenção.
2. Terceirizar serviços de saneamento básico para empresas de pequeno porte que operem nos diferentes bairros.
3. Planejar e operar os sistemas de saneamento básico do território do Município de Joinville, compreendendo a captação, adução, tratamento e distribuição de água.
4. Captar recursos para investimento nas áreas comercial e operacional dos sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário.
5. Colaborar e firmar acordos ou convênios de colaboração com órgãos ou entidades federais, estaduais, municipais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com Lei Municipal 5.054/2004 (Lei de Criação da Companhia Águas de Joinville), nos termos da legislação em vigor, obedecido o Estatuto Social, a estrutura societária da Companhia Águas de Joinville será composta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, é correto afirmar: