Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de São Bento do Sul para Concurso - Página 2

Q1140154

Q1140154 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Art. 17 da Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul, compete à Câmara Municipal tratar de questões voltadas ao Município, como

autorizar aquisição, venda, aluguel ou penhora de bens imóveis.

elaborar o Estatuto dos servidores municipais e estaduais.

instituir os tributos, sua forma de arrecadação e como aplicar suas rendas.

designar cargos comissionados diretamente vinculados às atividades urbanísticas.

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