Segundo o Art. 17 da Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul, compete à Câmara Municipal tratar de questões voltadas ao Município, como Alternativa A: autorizar aquisição, venda, aluguel ou penhora de bens imóveis. Ou Alternativa B: elaborar o Estatuto dos servidores municipais e estaduais. Ou Alternativa C: instituir os tributos, sua forma de arrecadação e como aplicar suas rendas. Ou Alternativa D: designar cargos comissionados diretamente vinculados às atividades urbanísticas.

Segundo o Art. 17 da Lei Orgânica do Município de São Bento ...

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Q1140154 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Art. 17 da Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul, compete à Câmara Municipal tratar de questões voltadas ao Município, como

autorizar aquisição, venda, aluguel ou penhora de bens imóveis.

elaborar o Estatuto dos servidores municipais e estaduais.

instituir os tributos, sua forma de arrecadação e como aplicar suas rendas.

designar cargos comissionados diretamente vinculados às atividades urbanísticas.

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