Após a aprovação do projeto, a Prefeitura Municipal, median...
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Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de São Bento do Sul - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q1152275
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Após a aprovação do projeto, a
Prefeitura Municipal, mediante o
pagamento das taxas devidas, fornecerá
um alvará de licença para construção
e marcará o alinhamento e a altura do
meio-fio, quando este ainda não tiver
sido colocado. Esse alvará é válido por