Após a aprovação do projeto, a Prefeitura Municipal, median...

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Q1152275 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Após a aprovação do projeto, a Prefeitura Municipal, mediante o pagamento das taxas devidas, fornecerá um alvará de licença para construção e marcará o alinhamento e a altura do meio-fio, quando este ainda não tiver sido colocado. Esse alvará é válido por
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