Debruçando-se sobre o Código de Posturas do Município de Sã...
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Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de São Bento do Sul - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |
Q1151271
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Debruçando-se sobre o Código de
Posturas do Município de São Bento
do Sul/SC (Lei Municipal nº 742/1996),
nota-se a existência de diversos
deveres passíveis de sanção em caso de
descumprimento. Sobre o tema, assinale
a alternativa coerente com a legislação
aplicável.