Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de São Ludgero para Concurso

A respeito do direito à saúde e aos seus princípios fundamentais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Opção quanto ao tamanho da prole.
( ) Assistência e acompanhamento médico junto aos estabelecimentos de ensino.
( ) Liberação de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde pública.

Conforme a Lei Orgânica do Município, é da competência comum do Município, da União e do Estado:

I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. Facilitar as causas da pobreza e fatores de marginalização.
III. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Está(ão) CORRETO(S): 

Acerca dos casos em que será aplicada a demissão, segundo a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo: 

I. Não ceder o uso de imagem do servidor. II. Improbidade administrativa. III. Aplicação irregular de dinheiro público. IV. Inassiduidade habitual.

Estão CORRETOS: