Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Bandeirante para Concurso

Conforme o art. 107 e parágrafo segundo da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), a administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e entidades dotadas de personalidade jurídica própria. As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:

I. Autarquias.

II. Empresas Públicas.

III. Sociedade de Economia Mista.

IV. Fundações Públicas.

V. Empresas Mistas.

De acordo com o art. 90 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), são direitos dos servidores municipais, além dos Constitucionais e outros estabelecidos em lei:

I. Salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e outros.

II. Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.

III. Piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.

IV. Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

V. Décimo terceiro salário ou vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria para os inativos.

De acordo com o art. 72 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:

I. Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

II. Deixar de tomar posse, mesmo que por motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.

III. Infringir as normas desta Lei Orgânica Municipal.

IV. Perder ou tiver suspensos seus direitos políticos.