Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Ribeirão Preto para Concurso

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Q1163241 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 1012/2000, examinar as prestações efetivadas pelo Instituto de Previdência dos Municipiários - IPM aos servidores e dependentes, e a respectiva tomada de contas dos responsáveis, compete
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Q1163240 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo disciplina a Lei Municipal Complementar nº 1012/2000, compete ao Conselho Administrativo do IPM, EXCETO
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Q1163239 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa correta segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 1012/2000.
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Q1163238 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa correta acerca do procedimento sancionatório estabelecido pela Lei Municipal nº 1497/2003.
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Q1163237 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa correta acerca dos prazos processuais no processo administrativo, estabelecidos pela Lei Municipal nº 1497/2003.
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Respostas
16: A
17: A
18: E
19: B
20: C