Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Ribeirão Preto para Concurso - Página 2

Q1163236

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPM - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Técnico em Contabilidade |

Q1163236 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta em relação ao Processo Administrativo regulado pela Lei Municipal nº 1497/2003.

A

Os atos do processo devem realizar-se em dias corridos, até às 23:59 h, por meio de sistema eletrônico próprio.

B

A intimação no processo administrativo será realizada exclusivamente via postal com aviso de recebimento.

C

O desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos, assim como a renúncia a direito pelo administrado.

D

São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que não tenham causado prejuízo às partes.

E

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

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Q1163235

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPM - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Técnico em Contabilidade |

Q1163235 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tendo como base o que disciplina a Lei Complementar Municipal nº 2515/2012, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Promoção é o ato pelo qual o servidor tem acesso, em caráter efetivo, em carreira superior, na classe a que pertence, devendo ser respeitado o interstício mínimo de um ano entre as promoções por merecimento.

( ) Na realização de concurso público para admissão de pessoal, poderão ser considerados como títulos, além dos que se refiram à qualificação, formação e especialização.

( ) Cargo em comissão é o conjunto de tarefas e encargos de direção, chefia, coordenação, supervisão, assessoramento e outras funções de confiança de livre nomeação e de exoneração do Chefe do Executivo Municipal ou Superintendente de Autarquias.

A

V – F – F.

B

F – F – V

C

V – V – V

D

F – V – V

E

F – F – F

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Q1163234

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPM - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Técnico em Contabilidade |

Q1163234 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta, com base no disposto na Lei Complementar Municipal nº 2515/2012, a respeito do cômputo dos dias de férias a serem gozados pelo servidor.

A

Gozará 30 dias de férias o servidor que apresentar registro de até 8 faltas injustificadas dentro do período aquisitivo.

B

Gozará 18 dias de férias o servidor que apresentar registro de 24 até 30 faltas injustificadas dentro do período aquisitivo.

C

Gozará 12 dias de férias o servidor que apresentar registro de 24 até 30 faltas injustificadas dentro do período aquisitivo.

D

Perderá o direito às férias o servidor que, no período aquisitivo, apresentar ausências ao serviço não justificadas por prazo superior a 25 dias contínuos ou não.

E

Gozará 24 dias de férias o servidor que apresentar registro de 15 até 23 faltas injustificadas dentro do período aquisitivo.

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Q1163233

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPM - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Técnico em Contabilidade |

Q1163233 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 2515/2012, referente à contratação de pessoas portadoras de deficiência pela administração municipal, assinale a alternativa correta.

A

A incompatibilidade para exercício de cargo público, em decorrência da natureza de suas funções, será declarada por Comissão Especial, constituída de profissionais especializados, sendo pelo menos um deles Médico, e técnicos na área correspondente à deficiência ou à limitação diagnosticada.

B

Serão reservadas 20% das vagas, quando se tratar de concurso ou processo seletivo, para preenchimento de 10 até 100 vagas.

C

Serão reservadas 10% das vagas, quando se tratar de concurso ou processo seletivo, para preenchimento de até 10 vagas.

D

Caberá ao prefeito recurso administrativo, da decisão da Comissão Especial que declarar candidato incompatível com as funções do cargo público ao qual foi aprovado em concurso público.

E

A deficiência física e a limitação sensorial servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, independentemente se adquiridas anteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes.

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Q1163232

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPM - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Técnico em Contabilidade |

Q1163232 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 3181/1976, que trata do estatuto dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto, assinale a alternativa correta no que se refere ao tempo de serviço.

A

Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito.

B

Será contado, para todos os efeitos, de maneira simples, o período de serviço ativo nas Forças Armadas em operações de guerra.

C

Será contado, para todos os efeitos, em dobro, o tempo em que o funcionário estiver em disponibilidade remunerada.

D

É permitida a acumulação de tempo concorrente ou simultaneamente prestado em dois ou mais cargos ou funções da União, Estados, Territórios Municípios e suas entidades da administração indireta.

E

Será computado, para todos os efeitos, o tempo de serviço gratuito.

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Q1163231

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPM - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Técnico em Contabilidade |

Q1163231 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a Lei Municipal nº 3181/1976, que trata do estatuto dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto, acerca das formas de vacância dos cargos públicos, assinale a alternativa correta.

A

A exoneração será aplicada como penalidade e deverá ser precedida de processo disciplinar

B

Dar-se-á a demissão de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

C

Dar-se-á a demissão de ofício quando o funcionário não entrar em exercício no prazo legal.

D

Dar-se-á a exoneração de ofício quando se tratar de cargo em comissão.

E

Não ocorrerá vacância do cargo quando o servidor for transferido.

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Q1163230

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPM - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Técnico em Contabilidade |

Q1163230 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no que dispõe a Lei Municipal nº 3181/1976, que trata do estatuto dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma forma de provimento de cargo público.

A

Transferência.

B

Aproveitamento.

C

Reversão.

D

Reintegração.

E

Remoção.

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Q1163229

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPM - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Técnico em Contabilidade |

Q1163229 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o disposto na Lei Municipal nº 3181/1976, que trata do estatuto dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto, é correto afirmar que

A

reintegração é o ingresso, no serviço público, do funcionário até então em disponibilidade.

B

não poderá ser transferido o funcionário que se achar em estágio probatório.

C

reintegração é a limitação das funções do cargo, a fim de torná-lo compatível com a capacidade do servidor e dependerá sempre de exame médico de Junta Médica Oficial.

D

a permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, respeitados os requisitos da remoção e ocorrerá independentemente dos interesses da administração.

E

o funcionário em disponibilidade não poderá ser, em nenhuma hipótese, posto à disposição de outro órgão de administração pública.

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Q1130564

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Assistente Social |

Q1130564 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Registro de Frequências, a Lei n^o 3.181/76 – Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto, estabelece que

A

os funcionários da área da saúde estão dispensados do registro do ponto.

B

será de oito horas o regime de trabalho diário, como regra, para o pessoal lotado nos serviços industriais, de fiscalização e de utilidade pública.

C

os funcionários podem optar pelo registro do ponto ou por declaração mensal de presença.

D

é vedado ao Chefe de repartição antecipar ou prorrogar o período de trabalho, ainda que para atender necessidade do serviço.

E

nenhum funcionário municipal, de qualquer modalidade ou categoria, poderá prestar, sob qualquer fundamento, mais de trinta e três horas semanais de serviço.

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Q1130563

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Assistente Social |

Q1130563 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei n^o 3.181/76 – Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto, o instituto da Reversão é

A

a transferência do funcionário, em virtude de sua readaptação, que é processada de ofício.

B

o reingresso do funcionário no serviço público, decorrente de decisão judicial, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

C

o reingresso, no serviço público, do funcionário até então em disponibilidade.

D

a nova investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário que depende sempre de exame médico.

E

o ingresso no serviço público, do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

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Q1049968

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte |

Q1049968 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 2.662/2014 – Regulamenta o serviço de transporte escolar no Município de Ribeirão Preto, é correto afirmar que o condutor ou transportador escolar não autorizado e/ou clandestino estará sujeito à pena de multa equivalente a

A

150 (cento e cinquenta) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) na primeira incidência, e ao dobro nas reincidências, sem prejuízo da apreensão e retenção do veículo utilizado.

B

130 (cento e trinta) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) na primeira incidência, e ao dobro nas reincidências, sem prejuízo da apreensão e retenção do veículo utilizado.

C

120 (cento e vinte) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) na primeira incidência, e ao dobro nas reincidências, sem prejuízo da apreensão e retenção do veículo utilizado.

D

130 (cento e trinta) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) na primeira incidência, e ao triplo nas reincidências, sem prejuízo da apreensão e retenção do veículo utilizado.

E

120 (cento e vinte) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) na primeira incidência, e ao dobro nas reincidências, sendo autorizada apenas a retenção do veículo utilizado.

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Q1049967

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte |

Q1049967 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 2.662/2014 – Regulamenta o serviço de transporte escolar no Município de Ribeirão Preto, constitui, entre outros, um dever do condutor:

A

manter o veículo sempre abastecido e preparado para o transporte.

B

fumar na direção, somente quando o veículo estiver estacionado.

C

não possuir dívidas que possam comprometer o seu orçamento.

D

manter comportamento familiar inatacável.

E

manter ética individual e profissional.

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Q1049966

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte |

Q1049966 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Verificada a inobservância de qualquer das disposições do Decreto Municipal nº 319/2012 (Regulamenta o sistema de transporte coletivo de passageiros no município de Ribeirão Preto), é correto afirmar que os operadores infratores estarão sujeitos, conforme a natureza da falta, dentre outras, às seguintes penalidades:

A

declaração de inidoneidade e advertência.

B

multa e suspensão do direito de dirigir.

C

recolhimento da CNH e multa.

D

declaração de caducidade e suspensão do direito de dirigir.

E

advertência e recolhimento da CNH.

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Q1049965

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte |

Q1049965 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os serviços de transporte coletivo de passageiros, nos termos do Decreto Municipal nº 319/2012 (Regulamenta o sistema de transporte coletivo de passageiros no município de Ribeirão Preto), classificam-se em:

A

principais, secundários, terciários, experimentais e especiais.

B

públicos, privados, coletivos, individuais e parcerias.

C

individuais, coletivos, escolares, públicos e privados.

D

regulares, seletivos, especiais, experimentais e extraordinários.

E

comuns, extraordinários, públicos, especiais e seletivos.

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Q1049964

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte |

Q1049964 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Decreto Municipal nº 343/1990 (homologa o regulamento dos serviços de automóveis de aluguel (táxis) no Município de Ribeirão Preto), é correto afirmar que

A

o uso do dispositivo sonoro (buzina), instalado no veículo táxi, quando nas imediações do ponto, deve ser limitado às reais necessidades.

B

o rádio instalado no veículo, estando este em operação no respectivo ponto, deve funcionar apenas com a utilização de fones de ouvido.

C

não constitui um dever ao taxista transmitir recados aos colegas de ponto.

D

o taxista não poderá recursar corrida, estando no primeiro lugar da fila, sob alegação de que o passageiro desperte atitude suspeita ou apresente comportamento ou traje inadequado.

E

é permitido ao colega de serviço do taxista puxar o veículo de outro na fila ou com ele fazer qualquer outra manobra.

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Q1049963

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte |

Q1049963 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Decreto Municipal nº 343/1990 (homologa o regulamento dos serviços de automóveis de aluguel (táxis) no Município de Ribeirão Preto) é correto afirmar, no que concerne à afixação de dispositivo luminoso de identificação, que é

A

facultada a afixação de dispositivo luminoso de identificação dos automóveis de aluguel (táxis), nas cores branca e azul.

B

obrigatória a afixação, de forma permanente, ao teto do veículo, do dispositivo luminoso de identificação dos automóveis de aluguel (táxis).

C

facultada a afixação, de forma permanente, de dispositivo luminoso de identificação dos automóveis de aluguel (táxis), nas cores branca e verde.

D

obrigatória a afixação, de forma não permanente, ao teto do veículo, do dispositivo luminoso de identificação dos automóveis de aluguel (táxis).

E

facultada a afixação, de forma não permanente, de dispositivo luminoso de identificação dos automóveis de aluguel (táxis), nas cores branca e verde.

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Q1049914

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente Civil de Trânsito |

Q1049914 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Na questão, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Municipal n° 2.811/2017, de Ribeirão Preto.

De acordo com Artigo 19, as vagas destinadas ao estacionamento de farmácias, devendo o motorista manter o pisca alerta ligado, não poderá ultrapassar o período máximo de

A

15 minutos.

B

20 minutos.

C

25 minutos.

D

30 minutos.

E

35 minutos.

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Q1049913

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente Civil de Trânsito |

Q1049913 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Na questão, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Municipal n° 2.811/2017, de Ribeirão Preto.

Conforme Artigo 18, ficam dispensados do pagamento de tarifa de estacionamento rotativo pago os seguintes usuários:

A

um veículo de transporte de carga tipo “baú”.

B

um veículo de transporte de produtos perigosos, devidamente cadastrado.

C

um veículo de cada órgão de imprensa da cidade, devidamente cadastrado.

D

dois ônibus de excursão/turismo, com autorização e cadastrados.

E

dois veículos de transporte de inflamáveis.

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Q1049912

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente Civil de Trânsito |

Q1049912 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Na questão, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Municipal n° 2.811/2017, de Ribeirão Preto.

De acordo com o Artigo 6° , o período máximo de estacionamento contínuo será de 2 (duas) horas, podendo ser prorrogado

A

por duas vezes, por mais duas horas cada vez, utilizando o mesmo cartão de estacionamento.

B

uma única vez, por mais uma hora, desde que adquirido novo cartão de estacionamento.

C

uma única vez, por mais duas horas, desde que adquirido novo cartão de estacionamento.

D

por uma vez, por mais duas horas, utilizando o mesmo cartão de estacionamento.

E

por duas vezes, por mais trinta minutos, utilizando o mesmo cartão de estacionamento.

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Q1044628

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q1044628 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante às responsabilidades funcionais, o Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto (Lei n° 3.181/1976) dispõe que o funcionário que for responsabilizado administrativamente por determinado ato no exercício de suas funções

A

também responderá, automaticamente, nas esferas civil e penal, devendo ressarcir os prejuízos que causou ao erário ou a terceiros.

B

não mais responderá civil ou criminalmente pelo mesmo ato, mas poderá ser obrigado a pagar indenização se prejudicou terceiros.

C

será, obrigatoriamente, processado criminalmente por delito contra a Administração Pública.

D

somente poderá responder pelo mesmo ato na esfera penal, mas não será processado na esfera cível por ser funcionário público.

E

não ficará isento de responsabilidade civil ou penal que couber, nem do pagamento da indenização a que ficar obrigado.

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