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Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Lei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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Q2444299

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Pitangueiras , Lei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,

Q2444299 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

À luz da Lei nº 1.904/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, assinale a afirmativa correta sobre a remuneração e o vencimento dos servidores deste município.

Alternativas

O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a cinco minutos.

O vencimento e a remuneração não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, exceto se a quantidade de horas trabalhadas for inferior a quarenta.

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, efetivo ou comissionado, com valor fixado em lei, que será perdida nos dias em que o servidor faltar ao serviço, ainda que justificadamente.

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Q2444298

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Pitangueiras , Lei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,

Q2444298 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo dispõe a Lei nº 1.904/1997, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Sobre a aplicação das penalidades disciplinares, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de dez dias consecutivos

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, ininterruptos, durante o período de doze meses.

A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência, suspensão e de demissão.

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Q2444297

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Pitangueiras , Lei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,

Q2444297 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Jorge é servidor público ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo da Prefeitura do Município de Pitangueiras e irá completar seu primeiro quinquênio ininterrupto de exercício no referido cargo. Considerando a Lei nº 1.904/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, é correto afirmar que Jorge

Alternativas

fará jus a três meses de licença prêmio, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo.

fará jus a período de licença prêmio, que deverá gozar por completo, vedada a retirada de período parcial ou conversão em pecúnia.

não terá direito à licença prêmio por assiduidade, caso dentro do período aquisitivo houver faltado ao serviço um dia, injustificadamente.

terá cinco anos para gozar período de licença prêmio, sob pena de perdê-lo, pois os períodos adquiridos e não gozados pelo servidor não podem ser acumulados.

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Q2444296

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Pitangueiras , Lei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,

Q2444296 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sérgio, funcionário público do município de Pitangueiras, prestou serviço extraordinário para auxiliar na preparação de um evento comemorativo de aniversário da cidade. O horário de trabalho estipulado ao servidor é de 6h às 12h, de segunda à sexta-feira; mas, em decorrência da festividade, foi necessário trabalhar de 4h às 12h em uma quinta-feira e de 6h às 8h na sexta-feira (feriado), dia do evento. Considerando o que dispõe a Lei nº 1.904/1997 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, assinale a afirmativa correta sobre a remuneração do serviço extraordinário prestado.

Alternativas

O período trabalhado na sexta-feira será remunerado com acréscimo de cem por cento em relação à hora normal de trabalho.

Sérgio não poderia ter prestado o serviço extraordinário dessa forma, pois deve ser respeitado o limite máximo de uma hora por jornada.

Em relação ao período de 4h às 6h da quinta-feira, Sérgio será remunerado com acréscimo de apenas cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.

Sérgio receberá pelo período de 4h às 5h da quinta-feira um acréscimo de cem por cento em relação à hora normal e de cinquenta por cento em relação ao período de 5h às 6h.

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Q2444295

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Pitangueiras , Lei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,

Q2444295 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria:

I. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

II. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedentes, até a ocorrência de vaga.

III. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado sessenta anos de idade.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

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Respostas

16: B

17: B

18: A

19: A

20: D

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