Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município para Concurso - Página 3

Q2371494

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Tributos | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Sanitário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Engenheiro Civil |

Q2371494 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que tange às responsabilidades do servidor da Prefeitura Municipal de Pitangueiras, de acordo com a Lei nº 1904/1997, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

B

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

C

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

D

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Procuradoria Municipal, em ação regressiva, não sendo possível, contudo, que a obrigação de reparar o dano estenda-se aos seus sucessores.

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Q2371493

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Tributos | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Sanitário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Engenheiro Civil |

Q2371493 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Servidores e as previsões nele contidas, sobre o assédio moral no âmbito da Prefeitura de Pitangueiras, analise as afirmativas a seguir.

I. Configura-se assédio moral submeter o servidor a procedimentos repetitivos que impliquem em violação de sua dignidade ou, por qualquer forma, que o sujeitem a condições de trabalho humilhantes ou degradantes.
II. Não se considera assédio moral designar para o exercício de funções triviais o exercente de funções técnicas, especializadas, ou aquelas para as quais, de qualquer forma, exijam treinamento e conhecimento específicos.
III. Por provocação da parte ofendida ou de ofício pela autoridade que tiver conhecimento da prática de assédio moral, será promovida sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q2371492

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Q2371492 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao postulante de um cargo público no Poder Executivo de Pitangueiras é mister conhecer as proibições a que estará sujeito após se tornar servidor público, de acordo com o Estatuto dos Servidores. Dentre as condutas a seguir, assinale aquela que NÃO representa uma dessas vedações.

A

Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

B

Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

C

Atuar, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro

D

Transacionar com a Administração Pública direta ou indireta, através de contratos de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços, com fins lucrativos, pessoalmente ou como representante de terceiros.

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Q2371491

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Tributos | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Sanitário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Engenheiro Civil |

Q2371491 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O direito de petição é garantido constitucionalmente e refletido no Estatuto dos Servidores (Lei nº 1904/1997), o qual dedica capítulo específico para tratar do tema. Tendo em mente as disposições da referida legislação, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

B

Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

C

Não se constitui dever da administração rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade, tendo em vista os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da discricionariedade.

D

Por ser direito personalíssimo, é vedado ao servidor se fazer representar por procurador, ainda que especialmente constituído para esse fim, com o objetivo de exercer o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de seu direito ou interesse legítimo.

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Q2371487

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Tributos | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Sanitário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Engenheiro Civil |

Q2371487 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Joana sofreu limitação em sua capacidade física e mental verificada em inspeção médica, sendo investida em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com tal limitação. De acordo com o Estatuto dos Servidores de Pitangueiras, Joana passou por

A

reversão.

B

readaptação.

C

transferência.

D

aproveitamento.

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Q2371410

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Agente de Organização Escolar |

Q2371410 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Considerando exclusivamente o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, o requerimento de revisão do processo será dirigido:

A

Ao Ministério Público.

B

Ao foro competente mais próximo.

C

À vara Civil da cidade de Pitangueiras.

D

Ao Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara.

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Q2371409

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Agente de Organização Escolar |

Q2371409 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Diego é servidor público municipal de Pitangueiras. Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 1.904/1997, serão deferidos a ele gratificações e adicionais. Sobre o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. A gratificação de função será devida ao servidor que for designado para atender, temporariamente, encargo de direção ou chefia que não justifique a criação de cargo.

II. A gratificação pelo exercício de função de direção e chefia será paga no percentual correspondente a trinta por cento do vencimento do cargo para o qual o servidor for designado.

III. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fazer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

IV.A gratificação natalina será paga até o quinto dia útil do mês de dezembro de cada ano.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q2371408

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Agente de Organização Escolar |

Q2371408 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a materialidade de infração cometida por servidor, por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, inerentes ao cargo, e será instaurado por Portaria, pela autoridade competente, que deverá conter o nome e qualificação pessoal e funcional do acusado, descrição sumária do fato ilícito. A Lei nº 1.904/1997 dispõe que o prazo para a conclusão do processo administrativo será de

A

cento e oitenta dias, a contar do ato de designação da Comissão Processante, improrrogáveis.

B

cento e oitenta dias, a contar da citação do servidor averiguado, prorrogáveis por igual período.

C

cento e vinte dias, a contar das diligências, depoimentos de testemunhas e esclarecimentos técnicos ou periciais

D

cento e vinte dias, a contar da instauração de processo administrativo quando a falta imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou invalidez, prorrogáveis por igual período.

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Q2371407

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Agente de Organização Escolar |

Q2371407 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base exclusivamente no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, analise as afirmativas a seguir.

I. É o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observados a vinculação entre os graus de complexidade e responsabilidade, a correlação das atribuições, a equivalência entre os vencimentos e o interesse da Administração, com prévia apreciação da Seção de Recursos Humanos.

II. Dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive, nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

III. Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem usufruir deste ato serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento.

Podemos afirmar que as afirmativas anteriores versam sobre o instituto da:

A

Remoção.

B

Exoneração.

C

Substituição.

D

Redistribuição.

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Q2371406

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Agente de Organização Escolar |

Q2371406 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Julia, servidora efetiva da Prefeitura Municipal de Pitangueiras, pretende participar de um processo seletivo interno que objetiva sua passagem para outro cargo de classe imediatamente superior àquela em que se encontra. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. O acesso dependerá do êxito de Julia no processo seletivo interno em que se apurará sua aptidão para o desempenho de atribuições mais complexas e que justifiquem sua ascensão funcional, apuração essa circunscrita, exclusivamente, às atividades do cargo superior.

II. Havendo empate no processo seletivo interno, terá preferência, sucessivamente, o servidor que contar com mais tempo de serviço público municipal e contar mais tempo de serviço no seu cargo.

III.Julia somente poderá concorrer à seleção quando satisfazer os requisitos necessários ao preenchimento do cargo público de classe superior e contar com mais de dois anos de efetivo exercício no seu cargo.

Considerando a Lei nº 1.904/1997 e suas atualizações, sobre a ascensão, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2371230

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Engenheiro Eletricista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Musicoterapeuta | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Veterinário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Químico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Licitação |

Q2371230 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As penalidades aplicadas aos servidores públicos são medidas disciplinares previstas em lei para casos em que haja descumprimento de deveres funcionais, infrações éticas ou violações das normas que regem a conduta no serviço público. Essas penalidades têm o propósito de manter a integridade, a ética e a eficiência na Administração Pública, assegurando o cumprimento das responsabilidades do servidor. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de quinze dias consecutivos.

B

As penalidades disciplinares serão aplicadas pela Procuradoria, após regular processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

C

O Prefeito Municipal poderá delegar competência aos diretores de departamento, por decreto, para a aplicação das penas de advertência e suspensão.

D

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por vinte e quatro dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.

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Q2371229

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Engenheiro Eletricista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Musicoterapeuta | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Veterinário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Químico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Licitação |

Q2371229 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As responsabilidades do servidor público são um conjunto de deveres éticos e legais que orientam seu comportamento e atuação no serviço público. Essas responsabilidades são fundamentais para garantir a integridade, a eficiência e a transparência na Administração Pública. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

O pagamento da indenização a que ficar obrigado o servidor, o eximirá da pena disciplinar cabível.

B

Tratando-se de dano causado a terceiros poderá responder o servidor perante á Procuradoria Municipal, em ação regressiva.

C

A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

D

A responsabilidade civil do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q2371227

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Engenheiro Eletricista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Musicoterapeuta | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Veterinário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Químico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Licitação |

Q2371227 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os deveres do servidor público são um conjunto de obrigações éticas e legais que orientam o comportamento e a atuação dos profissionais que exercem funções no serviço público. Esses deveres são fundamentais para garantir a eficiência, a moralidade e a legalidade na Administração Pública. Dentre os principais deveres dos servidores, destaca-se:

A

Apresentar relatórios ou resumos de suas atividades, quando solicitadas por superior hierárquico.

B

Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

C

Participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário.

D

Atuar, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

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Q2371226

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Engenheiro Eletricista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Musicoterapeuta | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Veterinário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Químico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Licitação |

Q2371226 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O tempo de serviço no contexto do serviço público refere-se à quantidade de anos, meses ou dias que um servidor público permanece em atividade, desempenhando suas funções no âmbito da Administração Pública. O tempo de serviço é um elemento relevante em diversos aspectos da carreira do servidor, influenciando questões como progressão na carreira, aposentadoria, concessão de benefícios e outros direitos trabalhistas. Suspende a contagem do tempo de serviço, para efeito de apuração do quinquênio, a ocorrência de

A

licença para tratar de interesses particulares.

B

licença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração.

C

pena privativa de liberdade por flagrante, prisão preventiva ou temporária.

D

licença para tratamento da própria saúde, pela somatória dos dias, quando superiores a cento e vinte dias consecutivos.

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Q2371020

Q2371020 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As gratificações no serviço público são parcelas remuneratórias adicionais concedidas aos servidores em reconhecimento a determinadas condições ou atividades específicas por eles desempenhadas. Essas gratificações têm o propósito de valorizar o servidor, incentivar o desenvolvimento de determinadas competências, ou compensar condições especiais de trabalho. A concessão de gratificações no serviço público está sujeita a normas e regulamentos específicos. Assim, assinale a afirmativa correta.

A

Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de quatro horas por jornada.

B

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 20%, computando-se cada hora como 52’30”.

C

Ao servidor público efetivo ou comissionado, nomeado como Membro de Banca Examinadora e/ou Comissão de Concurso Público, será atribuída gratificação, no valor de R$ 250,00, por participação efetiva no respectivo processo.

D

Aos membros nomeados para participação em órgão de deliberação coletiva será paga a gratificação correspondente ao valor de dois dias de trabalho do servidor, por dia de presença do servidor às sessões do órgão de deliberação coletiva.

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Q2371019

Q2371019 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A transferência, reversão e adaptação são mecanismos importantes na gestão de recursos humanos no serviço público. Eles permitem uma administração mais flexível e adaptável às mudanças nas demandas da sociedade, garantindo ao mesmo tempo a valorização e o cuidado com os servidores públicos. É fundamental que esses processos sejam conduzidos de maneira transparente, observando sempre os direitos e deveres dos servidores e contribuindo para a eficiência e eficácia do serviço público. Em relação à transferência, reversão e adaptação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Adaptação é a passagem do servidor estável de um cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente ao quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder.

( ) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

( ) A reversão será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

( ) Será admitida a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade.

A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

F, F, V, F.

D

V, V, F, V.

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Q2371018

Q2371018 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O exercício do servidor no serviço público representa o início efetivo das atividades no cargo para o qual foi nomeado. Após a posse, o servidor entra em efetivo exercício de suas funções, sendo designado para o local de trabalho e iniciando suas atividades laborais. Esse período pode envolver a adaptação do servidor ao ambiente de trabalho, a integração à equipe e o entendimento das atribuições específicas do cargo. Assim, assinale a alternativa correta.

A

É de sessenta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados a partir da data da posse.

B

Será suspenso o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.

C

À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.

D

Ao entrar em exercício o servidor poderá apresentar ao órgão competente os elementos necessários ao seu atendimento Individual.

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Q2371016

Q2371016 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A vacância no serviço público refere-se à situação em que um cargo público fica vago, ou seja, sem um ocupante efetivo. Essa condição pode ocorrer por diferentes motivos e está associada a eventos que levam à cessação do vínculo funcional entre o servidor e o cargo que ocupava. Em relação à vacância, analise as afirmativas a seguir.

I. Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, independente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro, por motivo de saúde do servidor cônjuge, companheiro ou dependente, condicionado à comprovação por junta médica.

II. Os servidores investidos em função de direção ou chefia poderão ser substituídos automaticamente pelos seus sucessores na graduação do Plano de Cargos e Carreira, nos períodos de seus afastamentos ou impedimentos.

III. A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

IV. Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança da sede.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2047320

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Eletricista |

Q2047320 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras prevê, em seu artigo 167, as modalidades de penalidades disciplinares. Com base nesta legislação, relacione adequadamente as colunas, considerando as penalidades que devem ser aplicadas ao caso concreto. (Alguns números poderão não ser utilizados.)
1. Advertência. 2. Suspensão. 3. Demissão. 4. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 5. Destituição de cargo em comissão. 6. Destituição de função comissionada.
( ) Recusar fé a documentos públicos. ( ) Recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. ( ) Improbidade administrativa. ( ) Corrupção.
A sequência está correta em

A

1, 2, 3, 3.

B

1, 3, 3, 4.

C

6, 5, 3, 4.

D

6, 2, 3, 3.

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Q2047319

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Eletricista |

Q2047319 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o tratamento dado às faltas pela Lei nº 1.904, de 10 de dezembro 1997, considere as tratativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O servidor não pode se ausentar do serviço sem causa justificada. ( ) Considera-se causa justificada o fato que, por sua natureza, ou circunstância, principalmente pela consequência no âmbito familiar, possa constituir escusa do não comparecimento ao serviço. ( ) A justificativa de faltas, em número nunca superior a dez por ano, deverá ser requerida, ao chefe imediato no primeiro dia útil posterior à falta, mediante comprovação do alegado. ( ) As faltas justificadas serão abonadas.
A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

) F, V, F, V.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Questões de Concurso Sobre lei nº 1.904 de 1997 - estatuto dos servidores públicos do município em legislação dos municípios do estado de são paulo

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