Q1037305Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em determinado pregão eletrônico realizado pela SANASA, foi adotado o modo de disputa aberto. O instrumento convocatório
em questão estabeleceu a possibilidade de apresentação de lances intermediários pelos licitantes durante a disputa aberta. Nos
termos do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SANASA, levando em conta a adoção do critério da maior oferta de
preço, são considerados intermediários os lances
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Q1036571Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova
Odessa, assinale a alternativa que corretamente traduz a
formalização de um ato administrativo de competência do
Prefeito, feito mediante Portaria, quando se tratar
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Q1021902Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um loteamento será submetido à aprovação da Prefeitura
de Ribeirão Preto, em terreno situado em Zona de Urbanização Restrita – ZUR. Com relação às áreas públicas
do futuro loteamento, é correto afirmar que o percentual
mínimo do imóvel parcelado a ser doado será de
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Q1021804Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Procurador do Município que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Secretaria Municipal da
Fazenda, valendo-se da qualidade de servidor público,
sujeita-se a responsabilidade, em tese, por
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