Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe para Concurso

Q1863528

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |

Q1863528 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Segundo o Código Tributário do Município de Aracaju, em se tratando de prédio novo, o fato gerador do primeiro IPTU ocorrerá

na data do possível uso do imóvel ou da expedição do habite-se

no dia 1.º de janeiro do exercício seguinte à expedição do habite-se.

no dia 31 de dezembro do exercício em que for concedido o habite-se.

no dia 1.º de janeiro do exercício seguinte ao registro da incorporação imobiliária ou do início do uso do imóvel.

na data do registro da incorporação imobiliária ou, quando não houver, na data da expedição do habite-se.

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