Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe para Concurso

Q2166163

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Engenheiro Civil Substituto |

Q2166163 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

De acordo com a Lei Municipal n.º 470/2020, o plano diretor participativo do município

A

contempla os princípios da função socioeconômica do município, porém deixa um vácuo legal, ao não citar o princípio da função ambiental, delegando-a à normatização complementar a ser regulamentada pelos órgãos competentes.

B

limita-se à parcela do território que possui monumentos tombados pelo IPHAN.

C

abrange a preservação e a valorização do legado cultural transmitido pela sociedade, protegendo suas expressões material e imaterial.

D

independe de normativos federais e estaduais, por se tratar de legislação municipal.

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Q2165528

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Arquiteto Substituto |

Q2165528 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

A revisão de um plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, é um ato fundamental para a atualização do planejamento municipal diante das transformações da cidade.
De acordo com a Lei municipal n.º 470/2020 de São Cristóvão – SE, o prazo máximo para revisão do plano diretor participativo vigente é de

A

5 anos.

B

7 anos.

C

10 anos.

D

9 anos.

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Q2162308

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162308 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Acerca dos princípios e dos objetivos do Plano Diretor Participativo do Município de São Cristóvão, no que concerne à propriedade rural e urbana, assinale a opção correta.

A

A retenção especulativa de imóveis urbanos de interesse histórico-cultural situados na zona de tombamento é incentivada, desde que para fins comerciais.

B

O direito do proprietário do bem imóvel, tanto rural quanto urbano, prevalece sobre o interesse coletivo.

C

É fomentada a concessão de incentivos tributários e fiscais aos imóveis tombados que tenham adequada manutenção.

D

O tombamento de imóvel urbano com valor histórico depende de decisão judicial.

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Q2162261

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162261 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

É direito dos servidores municipais

A

a concessão de licença maternidade no caso de adoção, mas não de licença paternidade.

B

a irredutibilidade de salário, salvo se estabelecido em convenção ou acordo coletivo.

C

o trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta e seis semanais.

D

a proteção à servidora gestante com adequação temporária desde que disso não resulte ônus ao município.

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Q2162243

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162243 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Compete às guardas municipais

A

a proteção de seus bens, serviços e instalações municipais.

B

o policiamento ostensivo de vias públicas no âmbito municipal.

C

a guarda de presos nas cadeias do município.

D

a apuração de infrações penais no âmbito municipal.

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Q2162234

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2162234 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

De acordo com a Lei Complementar n.º 69/2022, no município de São Cristóvão, os ocupantes de cargos de provimento em comissão podem fazer jus a gratificação especial correspondente a até

A

200% do valor do vencimento do cargo em comissão que ocupam.

B

150% do valor do vencimento do cargo em comissão que ocupam.

C

100% do valor do vencimento do cargo em comissão que ocupam.

D

50% do valor do vencimento do cargo em comissão que ocupam.

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Q2162233

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2162233 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Assinale a opção que indica uma secretaria municipal de natureza instrumental no âmbito da administração direta organizacional do município de São Cristóvão.

A

Secretaria Municipal de Educação

B

Secretaria Municipal de Saúde

C

Secretaria Municipal de Assistência Social

D

Secretaria Municipal de Fazenda, Orçamento e Planejamento

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Q2162232

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2162232 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Perderá o mandato, por decisão da Câmara Municipal de São Cristóvão, mediante voto secreto da maioria absoluta, o vereador que

A

fixar residência fora do município de São Cristóvão.

B

deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de licença ou missão autorizada pela casa legislativa.

C

proceder de maneira declarada incompatível com o decoro parlamentar.

D

perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

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Q2162231

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2162231 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Compete privativamente à Câmara Municipal de São Cristóvão

A

processar e julgar vereadores.

B

criar distritos.

C

fixar o efetivo da Guarda Municipal.

D

autorizar subvenções.

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Q2162065

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Analista Ambiental |

Q2162065 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

De acordo com a Lei municipal n.º 470/2020, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de São Cristóvão, a promoção de condições de vida que garantam o bem-estar social para todos os habitantes de São Cristóvão assegura o cumprimento do princípio da

A

função social da propriedade urbana e rural.

B

função social e ambiental da cidade.

C

valorização da identidade cultural da cidade.

D

gestão democrática da cidade.

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Q2162054

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Analista Ambiental | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Arquiteto Substituto | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - NUtricionista | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Engenheiro Civil Substituto |

Q2162054 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

De acordo com a Lei Complementar n.º 69/2022, a administração direta no âmbito do Poder Executivo do município de São Cristóvão é composta, entre outros órgãos, pelas

A

secretarias municipais.

B

autarquias.

C

fundações públicas.

D

agências de regulação.

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Q2162053

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Analista Ambiental | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Arquiteto Substituto | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - NUtricionista | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Engenheiro Civil Substituto |

Q2162053 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Segundo a Lei Complementar n.º 69/2022, a assessoria do chefe do Poder Executivo do município de São Cristóvão, no desempenho de atividades de articulação institucional com instituições públicas ou privadas, compete à

A

Assessoria de Articulação Parlamentar.

B

Assessoria de Relações Institucionais.

C

Assessoria Especial do Gabinete do Prefeito.

D

Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito.

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Q2162052

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Analista Ambiental | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Arquiteto Substituto | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - NUtricionista | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Engenheiro Civil Substituto |

Q2162052 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

A Lei Orgânica do Município de São Cristóvão poderá ser emendada mediante proposta

A

de dois terços dos vereadores, no mínimo.

B

do prefeito municipal.

C

da justiça eleitoral.

D

da população, subscrita por, no mínimo, 20% do eleitorado do município.

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Q2162051

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Analista Ambiental | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Arquiteto Substituto | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - NUtricionista | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Engenheiro Civil Substituto |

Q2162051 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Cristóvão, os vereadores estão proibidos de

A

firmar ou manter, desde a posse, contrato com pessoa jurídica de direito público municipal.

B

ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, desde a expedição do diploma de vereador.

C

aceitar ou exercer, desde a posse, cargo, função ou emprego público em pessoa jurídica de direito público municipal.

D

ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde a posse.

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Q2162050

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Analista Ambiental | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Arquiteto Substituto | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - NUtricionista | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Engenheiro Civil Substituto |

Q2162050 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Cristóvão, o poder público deve estimular a criação de sociedades no âmbito da municipalidade, as quais serão regidas por estatutos próprios e nas quais estarão

A

proibidas atividades político-partidárias, mas não a participação de pessoas residentes fora do município, desde que ocupantes de cargos de confiança na administração municipal.

B

proibidas atividades político-partidárias, bem como a participação de pessoas residentes fora do município ou de ocupantes de cargos de confiança na administração municipal.

C

permitidas atividades político-partidárias, bem como a participação de pessoas residentes fora do município, independentemente de serem ocupantes de cargos de confiança na administração municipal.

D

permitidas atividades político-partidárias, mas não a participação de pessoas residentes fora do município, salvo se ocupantes de cargos de confiança na administração municipal.

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Q1960070

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Agente Comunitário de Saúde - Edital nº 1 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Agente de Combate às Endemias - Edital nº 1 |

Q1960070 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal de São Cristóvão, julgue o item a seguir.

A execução de serviços de vigilância epidemiológica e sanitária e a promoção de ações de prevenção e controle de morte materna estão previstas entre as atribuições do município de São Cristóvão relacionadas à saúde.

Certo

Errado

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Q1960068

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Agente Comunitário de Saúde - Edital nº 1 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Agente de Combate às Endemias - Edital nº 1 |

Q1960068 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal de São Cristóvão, julgue o item a seguir.

A promoção da proteção do patrimônio histórico-cultural de São Cristóvão é competência exclusiva do estado de Sergipe.

Certo

Errado

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Q1865048

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865048 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

No curso de determinado litígio tributário em trâmite perante o fisco de Aracaju, a decisão de primeira instância reduziu o valor do crédito tributário decorrente de auto de infração.

Nessa situação hipotética, contra a decisão, será cabível

A

somente recurso de ofício.

B

recurso de ofício, de caráter obrigatório, mas o contribuinte também poderá interpor recurso voluntário.

C

pedido de reconsideração ou recurso de ofício.

D

pedido de reconsideração, de caráter obrigatório, mas o contribuinte também poderá interpor recurso voluntário.

E

pedido de reconsideração, recurso de ofício ou recurso voluntário.

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Q1865046

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865046 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Em se tratando do processo administrativo fiscal de Aracaju, é um efeito decorrente do início do procedimento de prévio ofício

A

a exclusão da espontaneidade da parte obrigada ao cumprimento das normas constantes da legislação tributária.

B

a ciência, ao contribuinte, de qualquer ato praticado por servidor competente para esse fim.

C

o indeferimento de plano da petição do contribuinte, quando esta for manifestamente inepta ou apresentada por parte ilegítima.

D

a lavratura de auto de infração ou nota de lançamento, distinto para cada infração.

E

a instauração do litígio tributário, abrindo-se o prazo para a apresentação da defesa.

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Q1865045

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865045 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

O Código Tributário do Município de Aracaju prevê, no rol das taxas decorrentes do poder de polícia, a cobrança de uma taxa de licença especial, à qual se sujeita, entre outras atividades, às de exploração de

A

ecoturismo, visitação a áreas de preservação ambiental e mergulho em parques marinhos.

B

segurança patrimonial e transporte de valores.

C

comércio, indústria e prestação de serviços sujeitos a licenciamento obrigatório para exame e fiscalização das condições de localização.

D

armazenamento de mercadorias inflamáveis e corrosivos.

E

instalação de máquinas e equipamentos eletromecânicos em geral, ainda que não dependam da concessão de alvará.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de sergipe

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