Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe para Concurso - Página 3

Q1861335

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861335 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Mariana, servidora pública estável ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Aracaju, foi nomeada para exercer cargo em comissão de diretora em determinado setor da Casa Legislativa.

Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, em relação à sua remuneração, Mariana deve:

A

optar pela percepção da remuneração do cargo efetivo acrescida de 50% ou dos vencimentos integrais do cargo em comissão;

B

optar pela percepção da remuneração do cargo em comissão ou do respectivo cargo efetivo acrescida de 80% do vencimento do cargo em comissão;

C

auferir, necessariamente, a integralidade do valor dos vencimentos do cargo em comissão, com prejuízo da remuneração de seu cargo efetivo;

D

acumular a integralidade do valor dos vencimentos do cargo em comissão com toda a remuneração de seu cargo efetivo de origem;

E

receber a integralidade do valor dos vencimentos do cargo efetivo acrescida de 10% da remuneração do cargo em comissão.

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Q1861334

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861334 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Luciana, servidora pública estável ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Aracaju, sofreu acidente de carro e ficou com sequelas que reduziram sua capacidade física laboral.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, Luciana será investida em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que sofreu em sua capacidade física verificada em inspeção médica oficial, por meio da:

A

reintegração, que não pode acarretar redução de seus vencimentos;

B

reversão, que pode acarretar redução de seus vencimentos;

C

recondução, que não pode acarretar redução de seus vencimentos;

D

remoção, que pode acarretar redução de seus vencimentos;

E

readaptação, que não pode acarretar redução de seus vencimentos.

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Q1861333

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861333 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

A Lei Orgânica do Município de Aracaju estabelece que a Câmara Municipal tem comissões permanentes e temporárias, sendo que são criadas comissões parlamentares de inquérito por iniciativa de um terço dos membros da Câmara, de acordo com as normas do Regimento Interno, com poderes de investigação própria das autoridades:

A

judiciais, para a apuração, em prazo certo, de fatos determinados;

B

legislativas, para a apuração, em prazo certo, de fatos indeterminados;

C

administrativas, para a apuração, no prazo de noventa dias, de fatos determinados;

D

legislativas, para a apuração, no prazo de noventa dias, de fatos determinados;

E

administrativas, para a apuração, com prazo indeterminado, de fatos específicos.

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Q1861331

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861331 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

A Lei Orgânica do Município de Aracaju dispõe que compete Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município e, especialmente, legislar sobre:

A

águas, energia, informática, telecomunicações, radiodifusão e serviço postal;

B

trânsito, transporte, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

C

política de crédito, câmbio, seguros, transferência de valores e comércio interestadual;

D

sistemas estatístico, cartográfico, de geologia e de poupança, captação e garantia da poupança popular;

E

aprovação do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e da dívida pública.

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Q1861177

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861177 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Determinada Comissão da Câmara Municipal de Aracaju foi instada a emitir parecer a respeito de substitutivo apresentado em certa proposição legislativa.
A(s) parte(s) que obrigatoriamente deve(m) integrar esse parecer é/são:

A

a decisão da Comissão;

B

o relatório e o acolho do presidente;

C

o voto do relator e a decisão da Comissão;

D

o relatório, o voto do relator e a decisão da Comissão;

E

o relatório, a decisão da Comissão e o acolho do presidente.

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Q1855054

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Administrativo |

Q1855054 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Márcia, servidora pública ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo da Câmara Municipal de Aracaju, foi avisada por seu chefe de que teria de estender sua jornada de trabalho naquele determinado dia de expediente por mais duas horas, a fim de cumprir serviço extraordinário, o que lhe ensejaria o recebimento da correlata gratificação.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju (Lei Complementar Municipal de Aracaju nº 153/2016), o serviço extraordinário:

A

está limitado a quatro horas a mais por dia de trabalho e a doze horas a mais na jornada semanal;

B

deve ser remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho;

C

ocorre para cobrir situações ordinárias e previsíveis no serviço público;

D

é devido ao servidor ocupante de cargo em comissão que realiza atividades fora de seu horário de expediente, sendo vedado ao ocupante de cargo efetivo;

E

deve ser cumprido pelo servidor por requisição de seu superior hierárquico, com a devida compensação das horas trabalhadas, mas é vedado o recebimento de gratificação.

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Q1854942

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Jornalista | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Redator | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Médico | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Relações Públicas |

Q1854942 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Márcio, servidor público estável ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Aracaju, no exercício das funções, praticou incontinência pública e conduta escandalosa na repartição onde está lotado.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, após processo administrativo disciplinar, Márcio está sujeito à sanção funcional da:

A

advertência, a ser aplicada pelo chefe do setor onde está lotado;

B

suspensão por trinta dias, a ser aplicada pelo corregedor da Câmara Municipal;

C

suspensão por noventa dias, a ser aplicada pelo prefeito municipal;

D

demissão, a ser aplicada pelo presidente da Câmara Municipal;

E

demissão, a ser aplicada pelo prefeito municipal.

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Q1854941

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Jornalista | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Redator | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Médico | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Relações Públicas |

Q1854941 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Wagner foi aprovado no primeiro concurso público que realizou para cargo efetivo na Câmara Municipal de Aracaju e acaba de completar seu primeiro quinquênio ininterrupto de exercício no cargo.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, Wagner faz jus:

A

ao abono de permanência, com acréscimo de 50% em sua remuneração;

B

à licença especial de um mês, sem a remuneração correspondente;

C

ao abono de estabilidade de um mês, com acréscimo de 50% em sua remuneração;

D

à licença-prêmio de três meses, com a remuneração correspondente;

E

à licença para trato de assuntos particulares, por até dezoito meses, sem a remuneração correspondente.

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Q1854938

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Jornalista | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Redator | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Médico | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Relações Públicas |

Q1854938 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

A Lei Orgânica do Município de Aracaju estabelece que a C mara Municipal tem comissões permanentes e temporárias, sendo que são criadas comissões parlamentares de inquérito por iniciativa de um terço dos membros da C mara, de acordo com as normas do egimento Interno, com poderes de investigação própria das autoridades:

A

judiciais, para a apuração, em prazo certo, de fatos determinados;

B

legislativas, para a apuração, em prazo certo, de fatos indeterminados;

C

administrativas, para a apuração, no prazo de noventa dias, de fatos determinados;

D

legislativas, para a apuração, no prazo de noventa dias, de fatos determinados;

E

administrativas, para a apuração, com prazo indeterminado, de fatos específicos.

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Q1854937

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Jornalista | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Redator | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Médico | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Relações Públicas |

Q1854937 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracaju, perderá o mandato o vereador:

A

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a duas sessões ordinárias consecutivas;

B

que for investido no cargo de ministro de estado, secretário de estado ou secretário do município;

C

que for denunciado criminalmente, independentemente do recebimento da denúncia;

D

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

E

cuja folha de assentamentos funcionais como servidor ocupante de cargo efetivo receba anotação de penalidade de advertência.

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Q1854935

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Jornalista | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Redator | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Médico | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Relações Públicas |

Q1854935 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

A lei orgânica é a lei maior de um Município, que disciplina sua estrutura e funcionamento, observadas as diretrizes indicadas pela Constituição da República de 1988.
A Lei Orgânica do Município de Aracaju pode ser emendada mediante proposta:

A

do prefeito municipal, que será discutida e votada em um turno, sendo aprovada por, pelo menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal;

B

da Mesa Diretora da Câmara, que será discutida e votada em um turno, sendo aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;

C

do presidente da Câmara, que será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, sendo aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;

D

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, que será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, sendo aprovada por, pelo menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal;

E

de um décimo da população, por iniciativa popular, e será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, sendo aprovada por, pelo menos, três quintos dos membros da Câmara Municipal.

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Q1854934

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Jornalista | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Redator | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Médico | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Relações Públicas |

Q1854934 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

A Lei Orgânica Municipal de Aracaju estabelece que o Município reconhece, protege e estimula as organizações sociais e de massa, surgidas no processo histórico das lutas de seu povo e que agrupam os diferentes setores da população, representam interesses gerais e específicos e os que incorporam o trabalho de edificação, consolidação e defesa da sociedade democrática. Em relação à participação popular nos trabalhos do Poder Legislativo de Aracaju, a mesma Lei Orgânica dispõe que a Câmara Municipal:

A

deverá promover plebiscitos periódicos, ao menos uma vez a cada legislatura, para ouvir a população nos assuntos de relevância local;

B

poderá fazer reuniões nos bairros, uma vez por mês, ou realizar audiências públicas quando solicitadas por entidades representativas da comunidade;

C

realizará anualmente referendo para chancelar todas as leis municipais que tratem de matéria relacionada a direitos fundamentais;

D

editará lei dispondo sobre a obrigatoriedade de composição de maioria de cidadãos civis não integrantes da Administração Pública nos órgãos colegiados setoriais;

E

submeterá as contas públicas do chefe do Executivo à comissão constituída por presidentes de associações de moradores antes de deliberar sobre sua aprovação.

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Q1702480

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Guarda Civil Municipal |

Q1702480 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Com relação às competências, à divisão administrativa e aos símbolos do município de Barra dos Coqueiros – SE, nos termos da sua lei orgânica, e sobre os fundamentos da ética na administração pública, assinale a opção correta.

A

As competências desse município são agrupadas em três categorias: legislativa, administrativa e de políticas públicas municipais.

B

O zelo pela guarda da Constituição, da lei e das instituições democráticas e a conservação do patrimônio público são competências privativas da Prefeitura de Barra dos Coqueiros, no âmbito do município.

C

A existência, no povoado sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto policial e posto de saúde representa um dos requisitos para a criação de distrito.

D

No que se refere aos bens públicos, a atividade administrativa deve pautar-se nos estritos limites da legalidade administrativa, devendo o agente público agir de acordo com os princípios constitucionais.

E

São símbolos desse município a bandeira, o hino, as armas e o selo.

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Q1693261

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Auditor Fiscal |

Q1693261 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

De acordo com o Código Tributário de Barra dos Coqueiros – SE, para o cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU), o valor venal do imóvel construído será apurado pela

A

multiplicação da área total do imóvel pelo valor unitário do metro quadrado de construção constante do plano diretor municipal.

B

multiplicação da área construída pelo valor unitário do metro quadrado de construção constante da planta de valores genéricos.

C

soma do valor do terreno com o valor da construção, não devendo ser considerado, entre outros, o valor dos bens móveis destinados a aformoseamento ou comodidade.

D

soma do valor do terreno, da construção e dos bens móveis que sejam mantidos no imóvel em caráter permanente.

E

soma da área construída com a área útil do terreno, cujo resultado será multiplicado pelo valor unitário do metro quadrado, definido em decreto, e acrescido do valor dos bens móveis permanentes destinados a aformoseamento ou comodidade do imóvel.

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Q1693075

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Ajudante de Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Encanador | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Merendeira | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Porteiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Auxiliar de Cozinha |

Q1693075 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE que cometer ato que importe prejuízo à fazenda pública municipal ou a terceiros poderá, nos termos da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, ser responsabilizado na esfera

A

penal, se houver condenação na esfera administrativa.

B

civil, se houver condenação na esfera penal.

C

civil, por ato doloso ou culposo, omissivo ou comissivo.

D

administrativa, se houver condenação na esfera civil.

E

penal, se o fato for crime, e não contravenção penal.

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Q1693073

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Ajudante de Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Encanador | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Merendeira | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Porteiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Auxiliar de Cozinha |

Q1693073 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Três servidores da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE foram investidos em mandatos eletivos: Vagner, deputado estadual; Júlio, deputado federal; e Marcelo, vereador do próprio município.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com fundamento na Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município.

A

Vagner, Júlio e Marcelo serão afastados dos cargos que ocupam na prefeitura, podendo ser redistribuídos de ofício durante o mandato.

B

Vagner e Júlio serão afastados dos cargos que ocupam na prefeitura, não podendo ser redistribuídos de ofício durante o mandato.

C

Vagner e Marcelo serão afastados dos cargos que ocupam na prefeitura, podendo ser removidos de ofício durante o mandato.

D

Vagner e Marcelo poderão permanecer nos cargos que ocupam na prefeitura, devendo optar pela remuneração a ser recebida.

E

Júlio e Marcelo serão afastados dos cargos que ocupam na prefeitura, podendo ser redistribuídos de ofício durante o mandato.

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Q1693072

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Ajudante de Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Encanador | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Merendeira | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Porteiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Auxiliar de Cozinha |

Q1693072 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Lucas, brasileiro nato, André, brasileiro naturalizado, Pedro, estrangeiro, e João, ítalo-brasileiro, pretendem ocupar cargos públicos na Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, desde que cumpridos os demais requisitos legais, poderão ocupar tais cargos, em razão de suas nacionalidades,

A

Lucas, André, João e Pedro, a depender de lei específica.

B

Lucas e Pedro, independentemente de lei específica.

C

João e André, se este tiver sido naturalizado há mais de cinco anos.

D

João e Pedro, independentemente de lei específica.

E

Lucas, João e André somente.

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Q1693071

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Ajudante de Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Encanador | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Merendeira | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Porteiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Auxiliar de Cozinha |

Q1693071 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Um servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE aposentou-se por invalidez, mas os motivos determinantes dessa aposentadoria não mais subsistem.
Nessa situação hipotética, segundo a Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, poderá ocorrer a

A

reintegração do servidor, por decisão judicial.

B

reintegração do servidor, por decisão administrativa.

C

readaptação do servidor, por decisão judicial.

D

readaptação do servidor, por decisão administrativa.

E

reversão do servidor, por decisão administrativa.

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Q1682395

Q1682395 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Geovane, servidor da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE, foi acusado de cometer irregularidade no exercício da função. A comissão nomeada para apurar o fato, em processo administrativo disciplinar, foi composta por três servidores estáveis que possuem relação de parentesco com Geovane: Raquel, sua prima; Aldecir, seu tio; e Irineu, seu avô.

Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, poderá(ão) permanecer como integrante(s) da comissão somente

A

Aldecir

B

Raquel.

C

Aldecir e Irineu

D

Raquel e Irineu.

E

Raquel e Aldecir.

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Q1682394

Q1682394 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

O uso dos bens municipais de Barra dos Coqueiros – SE pode ser feito por terceiros mediante

A

concessão, que dependerá de lei e concorrência, caso se trate de bens públicos de uso especial.

B

permissão, firmada em contrato, pelo prazo nele estabelecido, qualquer que seja o bem público envolvido.

C

concessão administrativa, que dependerá de decreto do prefeito, caso se trate de bens públicos de uso comum.

D

permissão, que dependerá de concorrência, apenas se se tratar de bem público de uso comum.

E

concessão administrativa, sendo vedado o uso com finalidade turística.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de sergipe

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