Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Ara...

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Q3231197
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe Legislação do Município de Aracaju , Lei Orgânica do Município de Aracaju ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231197 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Aracaju, julgue o item que se segue.


Compete ao município de Aracaju fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

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