Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe para Concurso

De acordo com a Lei Orgânica do município de Poço Redondo, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO quando houver compatibilidade de horários:

I. A de dois cargos de professor.
II. A de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.
III. A de dois cargos privativos de médico.

Atende(m) corretamente ao enunciado da questão apenas a(s) alternativa(s):

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, de acordo com a Lei Orgânica do município de Poço Redondo:

( ) As reclamações relativas a prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei.

( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A sequência está correta em:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Poço Redondo, analise:

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

III. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais far-se-á sempre na mesma data.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

Segundo o Código Tributário do Município de Aracaju, em se tratando de prédio novo, o fato gerador do primeiro IPTU ocorrerá