Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Acre para Concurso

Acerca da posse do servidor público do município de Rio Branco, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:

Leia as afirmativas abaixo.

Compete ao Conselho de Administração de Previdência Social, dentre outras atribuições:

I – examinar e aprovar as avaliações atuariais e auditorias contábeis encaminhadas pela Diretoria Executiva.
II – examinar e aprovar a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações propostas pela Diretoria Executiva.
III – propor medidas tendentes ao contínuo aperfeiçoamento e modernização do sistema previdenciário.
IV – elaborar, aprovar e atualizar o Regimento Interno sempre que necessário, para adequação às normas vigentes.

Estão corretas as afirmativas:

A respeito da estrutura e da administração do RBPREV, podemos afirmar que:

De acordo com a Lei 1.963/2013, assinale a alternativa INCORRETA.