Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas - Legislação do Município de Manaus para Concurso - Página 10

Q556183

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Economia |

Q556183 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Considere os seguintes efeitos:

I. manutenção de licença prêmio na forma prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus.

II. impossibilidade da promoção no semestre abrangido pela suspensão.

III. perda do direito à licença para tratar de assuntos particulares, no período de um ano, a contar da suspensão, superior a sessenta dias.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, a pena de suspensão implica, dentre outros efeitos, o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

II e III.

E

I e III.

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Q556182

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Economia |

Q556182 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Mariana, servidora pública efetiva do Município de Manaus, adotou Soraya, 8 meses de idade, filha de seu primo Durval, e de sua esposa Natália, mortos em um trágico acidente. Neste caso, de acordo com a Lei n°1.804/2013, para Mariana

A

não será devido o salário-maternidade, uma vez que Soraya possui mais que seis meses de idade.

B

será devido o salário-maternidade pelo período de 120 dias.

C

não será devido o salário-maternidade em casos de adoção, independentemente da idade da criança.

D

será devido o salário-maternidade pelo período de 90 dias.

E

será devido o salário-maternidade pelo período de 180 dias.

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Q556181

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Economia |

Q556181 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Segundo a Lei Municipal n° 1.803/2013, a Manausprev

A

tem sede e foro no Município de Manaus, cabendo a seu Diretor-Presidente a atribuição para aprovar a proposta do Orçamento Anual e do Plano Plurianual da Manausprev.

B

é uma autarquia integrante da Administração Pública Municipal Direta, dotada de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.

C

é uma autarquia integrante da Administração Pública Municipal Direta, dotada de personalidade jurídica de direito público, mas restrita à autonomia administrativa e patrimonial.

D

inclui em sua estrutura organizacional a auditoria interna que é um Órgão Colegiado Consultivo e de Fiscalização.

E

inclui em sua estrutura organizacional a Superintendência de Investimentos que é um Órgão de Administração Superior.

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Q556180

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Economia |

Q556180 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Considere:

I. apreciar e aprovar a proposta orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social − RPPS.

II. conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS.

III. deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos.

IV. elaborar o Regimento Interno do Conselho Diretor − CODIR.

De acordo com o Decreto n° 2.714/2014, são, dentre outras, competências do Conselho Municipal de Previdência − CMP, APENAS as indicadas em

A

I e II.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I, II e III.

E

II e III.

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Q556153

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q556153 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com o Decreto no 2.714/2014, quando inexistir atribuição específica de órgão da estrutura organizacional da MANAUS PREVIDÊNCIA, exercerá a competência residual o

A

Diretor-Presidente.

B

Diretor de Administração e Finanças.

C

Procurador-Chefe.

D

Diretor de Previdência.

E

Diretor Vice-Presidente.

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Q515553

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q515553 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Dora é servidora pública efetiva do Município de Manaus há três anos. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus,

A

será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 3% a cada quinquênio de serviço público, que será incorporado aos vencimentos para todos os efeitos.

B

não será devido adicional por tempo de serviço, em qualquer hipótese, por faltar previsão legal no referido estatuto.

C

será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 5% a cada quinquênio de serviço público, que será incorporado aos vencimentos para todos os efeitos.

D

será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 5% a cada quinquênio de serviço público, não será incorporado aos vencimentos.

E

será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 3% a cada quinquênio de serviço público, não será incorporado aos vencimentos.

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Q515113

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Informática |

Q515113 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com o Decreto n^o 2.714/2014, ao setor de atendimento compete

A

gerir o acesso aos usuários dos sistemas.

B

controlar a suspensão do benefício por falta de recadastramento.

C

supervisionar as ações relativas à inscrição e ao cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas.

D

supervisionar as ações relativas à compensação previdenciária.

E

elaborar registros e controles contábeis.

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Q515110

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Informática |

Q515110 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, no tocante ao exercício é INCORRETO afirmar:

A

Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual.

B

O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

C

O exercício terá início de trinta dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração, e da data da posse, nos demais casos.

D

O funcionário transferido ou removido, quando legalmente afastado, terá o prazo para entrar em exercício contado a partir do término do impedimento.

E

A promoção interrompe o exercício, que terá o reinício de sua contagem na nova classe a partir da data da publicação do ato que promover o funcionário.

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Q505725

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa |

Q505725 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Considere:

I. as diárias para viagens.

II. a ajuda de custo em razão de mudança de sede.

III. o salário-família.

IV. o auxílio-creche.

De acordo com a Lei Municipal n^o 870/2005, NÃO incluem na remuneração para efeitos de contribuição previdenciária as vantagens indicadas em

A

III e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q505724

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa |

Q505724 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com o Decreto n ^o 2.714/2014, na estrutura organizacional da MANAUS PREVIDÊNCIA são Órgãos Superiores Colegiados de Gestão Deliberativa:

A

Conselho Municipal de Previdência, Conselho Diretor e o Conselho Fiscal.

B

Conselho Diretor, o Comitê de Investimentos e a Diretoria de Administração e Finanças.

C

Diretoria de Administração e Finanças, Procuradoria e o Conselho Fiscal.

D

Conselho Municipal de Previdência, Conselho Diretor e o Comitê de Investimentos.

E

Comissão Permanente de Licitação, Conselho Diretor e o Conselho Fiscal.

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Q505722

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa |

Q505722 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

No tocante a promoção, considere:

I. As promoções serão realizadas de seis em seis meses, havendo vaga.

II. Para todos os efeitos, será considerado promovido o funcionário que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia por antiguidade.

III. O funcionário, promovido indevidamente, ficará, em qualquer hipótese, obrigado à restituição dos valores recebidos.

IV. Só por antiguidade poderá ser promovido o funcionário em exercício de mandato legislativo federal, estadual ou municipal, desde que renumerado este último.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q492747

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492747 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Nos termos da Lei Municipal de Manaus/AM de n^o 870/2005 e suas atualizações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus – RPPS é INCORRETO afirmar:

A

Não são fontes do plano de custeio do RPPS o valor das faltas descontadas dos servidores públicos municipais e o proveniente da alienação dos bens de domínio da Prefeitura.

B

Os servidores inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional, e da Câmara Municipal de Manaus, ficam obrigados a se apresentar, anualmente na Manausprev, durante o mês de seu aniversário, para fins de atualização e confirmação dos seus cadastros, sob pena de suspensão do pagamento do benefício.

C

O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades: aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, aposentadoria por idade e pensão por morte.

D

Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.

E

A existência de dependente na qualidade de cônjuge ou companheiro, enquanto perdurar o casamento ou a união estável, exclui o direito ao benefício dos pais do segurado.

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Q492743

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492743 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A Lei n^o 1.803, de 29/11/2013, que criou a Manaus Previdência - Manausprev, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Manaus dispõe que

A

os cargos de Diretor de Previdência e de Diretor de Administração e Finanças, nomeados e exonerados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante autorização do Poder Legislativo, serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo público, de provimento efetivo, do Município de Manaus, desde que não lotados na Manausprev.

B

a Secretaria Municipal de Finanças, Controle Interno e Tecnologia da Informação - SEMEF poderá, excepcionalmente em caso de emergência, proceder a contingenciamento da despesa autorizada, fixada na Lei Orçamentária Anual para a Manaus Previdência - Manausprev.

C

integram o Conselho Municipal de Previdência - CMP quatro conselheiros titulares e respectivos suplentes, escolhidos dentre pessoas com formação superior e de reconhecida capacidade em seguridade, administração, economia, finanças ou direito; sendo um representante do Poder Executivo, um do Poder Legislativo, um do Poder Judiciário e um dos servidores ativos, inativos e pensionistas

D

os conselheiros do Conselho Municipal de Previdência - CMP, incluindo o Presidente do Conselho, que terá apenas o voto pessoal e não o de qualidade, terão mandato de três anos, admitida duas reconduções.

E

dentre as competências da Procuradoria da Manausprev está exercer a representação judicial, extrajudicial, a consultoria e assessoramento jurídico da autarquia, assim como a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança administrativa ou judicial.

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Q492724

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492724 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A Lei Orgânica do Município de Manaus contém normas que disciplinam o controle interno da execução orçamentária. De acordo com essa Lei,

A

cabe ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas exercer o controle interno do orçamento do Município de Manaus, no que concerne ao orçamento da Zona Franca de Manaus.

B

o sistema de controle externo do Poder Executivo deverá observar, no que couber, a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

C

o sistema de controle interno do Poder Legislativo deverá observar, no que couber, a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.

D

os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, no seu âmbito municipal, sistema de controle interno que vise à execução da auditoria prévia dos atos administrativos praticados em cada exercício.

E

o Poder Judiciário manterá sistema de controle interno que vise à execução da auditoria prévia dos atos administrativos praticados em cada exercício.

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Q492723

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492723 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A Lei Orgânica do Município de Manaus estabelece várias vedações de natureza orçamentária. De acordo com a disciplina dessa lei, veda-se

I. a concessão ou utilização de créditos ilimitados, exceto em matéria de educação, saúde e segurança públicas.

II. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais, ainda que sem prévia autorização legislativa.

III. a utilização de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais, ainda que com autorização legislativa.

IV. a realização de operação externa de natureza financeira, sem prévia autorização legislativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

II e IV.

C

I e III.

D

I e IV.

E

II e III.

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Q492721

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492721 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Manaus, Lei n^o 1.888, de 03 de julho de 2014, disciplina, entre outras matérias, aquela que diz respeito ao equilíbrio entre receitas e despesas do Município de Manaus.

De acordo com essa Lei, as estratégias para a busca ou manutenção do equilíbrio entre essas receitas e despesas

A

poderão, para elevação das receitas, utilizar o mapa digital de Manaus como fonte de atualização do cadastro mobiliário e imobiliário, visando aumentar a arrecadação do ITR, do ITBI e do ISSQN.

B

poderão, para redução das despesas, dar continuidade às medidas de gestão que pressupõem a redução das despesas de custeio de todos os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo, visando garantir a redução do custeio sem redução da qualidade e quantidade dos serviços prestados à população, gerando também o aumento significativo e consistente dos investimentos.

C

deverão, para elevação das receitas, utilizar o mapa digital de Manaus como fonte de atualização do cadastro mobiliário e imobiliário, visando aumentar a arrecadação do IPTU, do ISSQN e da Taxa de Licenciamento de Veículo Automotor.

D

deverão, para elevação das receitas, utilizar intensivamente o pregão eletrônico nas aquisições de bens e serviços, e dos demais recursos da tecnologia da informação, de forma a baratear toda e qualquer aquisição e evitar a cartelização dos fornecedores.

E

poderão, para elevação das receitas, promover medidas de modernização da gestão e cobrança da dívida ativa tributária, mediante a utilização de sistema de concessão de descontos e parcelamentos, contando, para tanto, com a participação integrada das Procuradorias Gerais do Município, do Estado e da União, dos órgãos arrecadadores municipais e do Poder Judiciário.

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Q492719

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492719 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A Lei n^o 1831, de 30 de dezembro de 2013, instituiu o Plano Plurianual do Município de Manaus, para os exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017. De acordo com essa Lei, no período de vigência do referido plano, a gestão orçamentária e fiscal do Município de Manaus deverá observar.

I. o controle para geração de novas despesas, exceto quando se tratar de despesas de custeio oriundas dos investimentos de natureza industrial na área da Zona Franca de Manaus.

II. o aumento dos investimentos com base no crescimento real da arrecadação municipal, na contenção das despesas correntes e na captação de recursos, onerosos ou não, para a implantação de projetos.

III. o percentual de comprometimento da despesa de pessoal e encargos sociais, em relação à Receita Corrente Líquida que poderá exceder em não mais de 10% o limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal 101/00.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

III.

C

I.

D

II.

E

I e III.

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Q492647

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa |

Q492647 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Giovanir, funcionário público titular de cargo efetivo do Município de Manaus, está filiado ao respectivo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. De acordo com a Lei Municipal n^o 870/05, considerando que Giovanir foi cedido à entidade da Administração direta, ele

A

não permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, independentemente de a cessão ter ocorrido com ou sem ônus para o Município.

B

permanecerá filiado ao RPPS, pelo prazo máximo de 2 anos, independentemente do prazo efetivo da cessão.

C

permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, independentemente de a cessão ter ocorrido com ou sem ônus para o Município.

D

permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, apenas se a cessão ocorreu com ônus para o Município.

E

permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, apenas se a cessão ocorreu sem ônus para o Município.

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Q492645

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa |

Q492645 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com a Lei n^o 1.803/2013, a Manausprev é vinculada à Secretaria Municipal

A

de Assistência Social e Direitos Humanos (SEMASDH).

B

do Trabalho, Emprego e Desenvolvimento (SEMTRAD).

C

de Governo (SEMGOV).

D

de Administração, Planejamento e Gestão (SEMAD).

E

de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (SEMEF).

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Q492644

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa |

Q492644 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com o Decreto n^o 2.714/2014, a Manausprev é dirigida por um Diretor-Presidente, com o auxílio de

A

dois Diretores Financeiros e de um Diretor de Previdência.

B

dois Diretores Financeiros e de um Diretor de Tecnologia da Informação.

C

um Diretor de Administração e Finanças e de um Diretor de Previdência.

D

um Diretor de Administração e Finanças e de dois Diretores de Previdência.

E

um Diretor Financeiro e de um Diretor de Tecnologia da Informação.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de manaus em legislação dos municípios do estado do amazonas

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