Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Legislação do Município de Guarapari para Concurso

O Município não poderá delegar ou receber da União, do Estado ou de outros Municípios encargo de Administração Tributária.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, nem serão graduadas em função de qualquer do valor financeiro ou econômico do bem, direito ou interesse do Contribuinte, e todo o produto da arrecadação das mesmas será alocado ao órgão responsável pelo respectivo poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos que fundamentem a cobrança.

O produto da arrecadação das contribuições de melhoria destina-se, exclusivamente, ao custeio das obras públicas que lhes dão fundamento.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esse objetivo, identificar, respeitando os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

02 (dois) anos.

03 (três) anos.

01 (um) ano.

06 (seis) meses.

Morro da Pescaria.

As três ilhas, a ilha de Martins Vaz e Ilhas Fluviais.

A Ilha do Veado, Ilhas Gaetas, Ilhas de Terra e Ilhas de Fora.

As Areias radioativas chamadas de monazíticas.

Má fé comprovada, omissão ou falsa descrição de informações sobre impactos ambientais relevantes em projetos e estudos que subsidiaram a expedição da licença.

Descumprimento justificado de projetos aprovados ou de condicionantes ambientais.

Uma única infração ambiental.

Execução de projeto previsto em condicionante ambiental aprovado durante o licenciamento ambiental.

Efetuar vistorias e fiscalizações, elaborando relatório ou parecer técnico, quando habilitado.

Executar ações de correção e remediação de impactos ambientais provocados por empreendimento que não possuem licença ambiental ou que são dispensados de sua obtenção.

Orientar sobre atitudes ambientais preventivas e corretivas.

Verificar a ocorrência de infrações ambientais e lavrar o auto correspondente, caso necessário.