Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul para Concurso

Q1986781

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986781 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Apresenta-se como garantia dos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal Tributário e Fiscal de Tributos Municipais, sem prejuízo de outras previstas em legislação específica:

A

autonomia técnica e independência funcional

B

submissão a regime jurídico de direito privado

C

justa indenização nos casos de deslocamento em serviço e de emprego de bens oficiais

D

remoção a pedido, desde que comprovada real necessidade

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Q1986780

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986780 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Conforme o preceituado na Lei Complementar nº 309 de 29 de março de 2016, e relativamente ao tema do “desenvolvimento funcional”, assinale a alternativa incorreta.

A

A progressão consiste na movimentação do servidor, pelo critério de antiguidade para a classe imediatamente seguinte à ocupada, do dentro do mesmo cargo

B

O servidor concorrerá à progressão ou promoção desde a sua posse, contando o tempo de serviço de todo o efetivo exercício para as demais contagens para benefícios financeiros ou funcionais futuros

C

A promoção consiste na elevação funcional do Procurador Municipal, pela decorrência de tempo no exercício da função, ou por merecimento através da avaliação de desempenho, mediante a movimentação de uma referência para a imediatamente seguinte, dentro do respectivo cargo

D

O desenvolvimento funcional tem por escopo proporcionar oportunidade de crescimento na carreira, objetivando a realização pessoal e profissional dos recursos humanos da Procuradoria Geral do Município

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Q1986779

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986779 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Em consonância com o disposto expressamente na Lei Complementar nº 309 de 29 de março de 2016, compete à Procuradoria Geral do Município de Dourados – MS, dentre outras atribuições:

A

promover representação para fins de intervenção do Estado ou da União no Município

B

requisitar informações e documentos para instruir procedimentos administrativos e penais de qualquer órgão público situado no Município

C

participar de atividades referentes à apuração de irregularidades funcionais e de responsabilidades, conforme estabelecido na legislação vigente

D

promover o inquérito civil para a tutela do meio ambiente e de outros direitos difusos

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Q1986778

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986778 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

De acordo com o previsto na Lei Complementar n° 310 de 29 de março de 2016, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de servidores da Prefeitura Municipal de Dourados - PCCR dos Servidores da Administração Geral do Município de Dourados, pode ser apresentada como indenização ao servidor, dentre outras:

A

transporte, concedida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio oficial de locomoção para a execução de serviços em geral, por força das atribuições próprias do cargo ou mediante solicitações de sua chefia direta

B

indenização por plantão de serviço, para remunerar o servidor efetivo que for convocado para prestar serviços dentro de sua carga horária regular, por período certo e com carga horária pré-estabelecida, no limite de 48 (quarenta e oito) horas semanais e em valor proporcional às horas trabalhadas, considerando o serviço extraordinário em dias úteis ou prestado no horário noturno

C

indenização por plantão social de sobreaviso para remunerar o servidor efetivo designado para eventual prestação de serviço dentro de sua carga horária regular, em dias úteis ou não úteis ou ainda no horário noturno, por período certo e carga horária preestabelecida, para atender demandas do Município

D

diárias, concedidas ao servidor que a serviço afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fazendo jus antecipadamente a passagens e diárias, destinadas a indenizar as parcelas de despesa extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser regulamento

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Q1986776

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986776 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

De acordo com o expressamente preceituado no Código Tributário do Município de Dourados – MS, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

A

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício

B

os gestores públicos, pelos tributos devidos, pelo Município, a outros entres federativos

C

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos maiores, que com eles residam

D

a herança vacante, pelos tributos devidos pelo espólio

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Q1986775

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986775 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

No que diz respeito ao estágio probatório do profissional efetivo do Magistério do Município de Dourados – MS, assinale a alternativa incorreta.

A

Não se tornará estável o Profissional da Educação que não atender os requisitos do estágio probatório, advindo sua demissão

B

A avaliação será feita na unidade educacional onde o profissional da educação estiver em efetivo exercício ao qual deverá constar um representante Sindical

C

Será estável após 03 (três) anos de efetivo exercício, o Profissional da Educação Municipal que atender os requisitos mínimos do estágio probatório

D

O profissional da educação em exercício durante o período do estágio probatório, que estiver em entidade ou órgão que desenvolva atividades relacionadas com a educação e em Mandato Classista será avaliado pelo chefe imediato ou pela diretoria do órgão classista, para fins de estabilidade

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Q1986774

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986774 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

No que se refere à “progressão funcional” do profissional efetivo do Magistério do Município de Dourados – MS, assinale a alternativa incorreta.

A

A progressão do profissional efetivo do Magistério Municipal será concedida uma vez que comprovada a nova escolaridade, com diploma registrado no órgão competente, acompanhado do respectivo histórico escolar, e ao direito dar-se-á a partir de 15 (quinze) dias após o requerimento instruído e protocolado no Registro Geral da SEMED

B

Para os servidores efetivos do Grupo de Apoio a Gestão Educacional, será concedido, a título de gratificação, o adicional de incentivo à capacitação na proporção de 5% (cinco por cento) do vencimento base para cada nova escolaridade, no limite máximo de 15% (quinze por cento) do vencimento base, mediante comprovação por certificado ou diploma registrado no órgão competente

C

O beneficiário da progressão indevida não será obrigado a restituir o que a mais houver recebido, haja vista que não se admite possa o Município se locupletar do trabalho do servidor público

D

A progressão funcional consiste na movimentação do profissional efetivo do Magistério Municipal, do nível em que se encontrar para outro, imediatamente seguinte, de acordo com os níveis previstos na lei de regência, independentemente do número de vagas

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Q1986773

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986773 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Em consonância com o preceituado na Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Profissional da Educação Municipal de Dourados - MS, deve-se compreender por “rede municipal de ensino - REME”:

A

o grupo de apoio educacional no âmbito do ensino público. VI - categoria funcional: profissão definida, integrada de classes hierárquicas, constituídas de cargos da mesma natureza, classificados em níveis crescentes de habilitação

B

o conjunto de deveres, responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuições cometidas a titulares, denominados Profissionais da Educação Municipal, regidos por lei

C

o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação

D

o conjunto de Instituições e de Órgãos e serviços de natureza pública ou privada, com a finalidade de planejar, orientar, controlar a execução das atividades educacionais na jurisdição do Município, em conformidade com as diretrizes da legislação vigente, assegurando a qualidade de ensino e o pleno desenvolvimento do educando e seu preparo para o exercício da cidadania

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Q1985556

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1985556 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

A Lei Complementar 128/2008 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI, com vigência a partir de julho de 2009. Leia as alternativas a seguir e assinale a incorreta.

A

O Microempreendedor Individual - MEI é o empresário individual que auferiu receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00

B

O Microempreendedor Individual não pode contratar empregados

C

O Microempreendedor Individual MEI pode optar pelo sistema de recolhimento em valores fixos mensais correspondente à soma das parcelas relativas à contribuição previdenciária, do ICMS e o ISS, quando cabíveis

D

O Microempreendedor Individual MEI não pode ter ou abrir filiais. Não pode também participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador

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Q1985506

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1985506 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

A Lei Complementar Municipal nº 107/2006 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Dourados e de suas autarquias e fundações públicas. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. Readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.

II. A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

III. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por perícia médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I apenas

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Q1985505

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1985505 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Com relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Dourados (Lei nº 2.551 de 01/04/2003), assinale a alternativa correta.

A

O desatendimento da intimação importa, necessariamente, no reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado

B

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente no domicílio do réu

C

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir

D

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias úteis, salvo motivo de força maior

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Q1985503

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1985503 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

A Lei Municipal nº 2551/2003 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Dourados. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

II. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

III. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, valendo os atos praticados anteriormente à revogação.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I apenas

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Q1978612

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Obras |

Q1978612 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

O município de Dourados, tem em sua legislação o LUOS - Lei de Uso e Ocupação do Solo, Anexo I - Glossário LUOS, define os conceitos básicos. Para os efeitos deste anexo:
______: é a soma das áreas construídas de uma edificação, consideradas relevantes para efetuação de cálculos como: porte da edificação, coeficiente de aproveitamento e taxa de ocupação.
_______: é a soma das áreas construídas de uma edificação consideradas não-relevantes para cálculos como: porte da edificação, coeficiente de aproveitamento e taxa de ocupação.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

Área Construída Líquida / Área Construída Bruta

B

Área Construída Computável / Área Construída Não Computável

C

Área Construída total / Área Ocupada

D

Área Construída Bruta / Área Construída Líquida

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Q1978611

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Obras |

Q1978611 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Em virtude da Lei 1.391 do COE, em INTERDIÇÃO, Parágrafo Único: “A Prefeitura Municipal tomará as providências cabíveis se não for atendida a interdição ou, não for interposto recurso contra ela.” Assinale a alternativa que apresenta os efeitos desta Lei.

A

A interdição será imposta pela Prefeitura Municipal por escrito, após vistoria técnica efetuada por elemento especificamente designado

B

Uma edificação ou qualquer de suas dependências não poderá ser interditada em qualquer tempo, com o impedimento de sua ocupação

C

A interdição será imposta pela Prefeitura Municipal, no instante da vistoria técnica por elemento designado

D

Uma edificação ou qualquer de suas dependências poderá ser interditada em tempo pré-determinado, sem o impedimento de sua ocupação, quando oferecer perigo de caráter público

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Q1978610

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Obras |

Q1978610 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Lei nº 3.494, de 21 de Novembro de 2011, institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Ciclo de vida do produto:

A

Série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final

B

Conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam o processo produtivo, o consumo e a sua disposição final

C

Série de distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas que envolvem o desenvolvimento do produto e a disposição final

D

Série de etapas ordenada de rejeitos em aterros que envolvem o desenvolvimento do produto e a sua disposição final

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Q1978605

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Obras |

Q1978605 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

A Lei Complementar n° 205 de 19 de Outubro de 2012 “Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Dourados, e dá outras providências.” Em seção VII, das vias locais, Art. 58. define-se por Vias Locais (VL):

A

são vias de uso prioritariamente residencial, podendo haver uso não-residencial de baixo impacto com clientela que envolva reduzida demanda de veículos e pessoas

B

são vias que pertencem a loteamentos sociais, geralmente com largura de 12m (doze metros), inferior às demais ruas da cidade, onde o uso não-habitacional é restrito

C

são aquelas vias internas da malha urbana que fazem ligação com outras vias de igual ou maior porte, facilitando o escoamento e o fluxo de veículos da cidade

D

são vias de uso prioritariamente residencial, não podendo haver uso não-residencial que envolva demanda de veículos e pessoas

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Q1978604

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Obras |

Q1978604 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Conforme consta no Código de Obras do município - a fim de comprovar o licenciamento da obra, o documento hábil à comprovação da regularidade é o Alvará. Assinale a alternativa que apresenta quais documentos devem-se ser mantidos, caso ocorra uma fiscalização.

A

Com o proprietário ou responsável técnico, independentemente do local, com o projeto

B

No local da obra, com projeto de obra

C

No local da obra, sem necessidade do projeto

D

No local da obra, juntamente com o projeto aprovado

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Q1978603

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Obras |

Q1978603 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

De acordo com a Lei nº 1.391 do COE, sobre edificações residenciais: “Entende-se por residência ou habitação a destinada exclusivamente à moradia, constituída apenas por um ou mais dormitórios, salas, cozinhas, banheiros, circulações e dependências de serviço.” Para efeito da presente Lei, as edificações residenciais classificam-se em:
I. ______: abrangendo as edificações para uso residencial unifamiliar, destinadas exclusivamente à moradia própria e constituídas de unidades independentes construtivamente e como tal aprovadas e executadas.
II. ______: abrangendo as edificações desde duas habitações em uma única edificação (habitações germinadas) até qualquer número de habitações inclusive prédios de apartamentos, aprovados e executados conjuntamente.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

Conjuntos habitacionais / Habitações conjuntas

B

Habitações em geral / Conjuntos

C

Conjuntos habitacionais / Apartamentos

D

Habitações individuais / Conjuntos habitacionais

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Q1978602

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Obras |

Q1978602 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

O canteiro de obras, segundo a Norma Regulamentadora (NR) 18, consiste em uma área de trabalho fixa e temporária, onde são desenvolvidas ações de apoio e execução de uma obra. No Código de Obras do Município de Dourados, Seção V, Art. 48: “Sempre que se faça qualquer construção, reforma ou demolição, no alinhamento da via pública é obrigatória a construção dos tapumes antes de iniciar as obras.” Sobre as dimensões do Tapume, assinale a alternativa correta.

A

Os tapumes terão altura máxima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros)

B

Os tapumes ocuparão 2/3 (dois terços) dos passeios e altura terá no máximo 2m (dois metros)

C

Os tapumes ocuparão 1/3 (um terço) dos passeios e altura terá no máximo 2,20m (dois metros e vinte centímetros)

D

Os tapumes ocuparão 2/3 (dois terços) dos passeios e altura mínima 2m (dois metros)

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Q1978601

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Obras |

Q1978601 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Na legislação vigente de Dourados da presente Lei, em edificações em geral, que define os compartimentos são classificados em: Compartimentos de permanência prolongada e Compartimento de utilização transitória. Sobre os componentes, assinale a alternativa que apresenta a definição.

A

São compartimentos de permanência prolongada aqueles locais de uso definido caracterizando espaços habitáveis, permitindo a permanência confortável por tempo longo e indeterminado e compartimentos de permanência transitória aqueles locais de uso definido, ocasional ou temporário, caracterizando espaços habitáveis de permanência confortável por tempo determinado

B

São compartimentos de permanência prolongada aqueles locais de uso indefinido e caracterizando habitáveis, tolhendo a permanência por tempo indeterminado e compartimentos de permanência transitória aqueles locais de uso definido caracterizando espaços habitáveis de permanência confortável

C

São compartimentos de permanência prolongada aqueles locais de uso definido e caracterizando confortável, adjurando a permanência por tempo indeterminado e compartimentos de permanência transitória aqueles locais de uso definido caracterizando espaços habitáveis de permanência

D

São compartimentos de permanência prolongada aqueles locais de uso definido caracterizando espaços habitáveis, tolhendo a permanência por tempo indeterminado e compartimentos de permanência transitória aqueles locais de uso indefinido, ocasional ou temporário, caracterizando espaços habitáveis de permanência por tempo determinado

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