Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul para Concurso - Página 2

Q3202946

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Contador |

Q3202946 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Conforme Lei Complementar n.º 107/2006, fica assegurado ao servidor público efetivo o direito à licença para o Desempenho de Mandato Classista. Com base nessa informação, é correto afirmar que

A

o servidor deixa de receber sua remuneração durante o período desta licença.

B

o servidor não terá direito à licença no período que antecede a eleição do Mandato Classista.

C

a licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição.

D

a aprovação do prefeito municipal é necessária para exercício do mandato classista.

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Q3202945

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Contador |

Q3202945 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Acerca da responsabilidade do prefeito, conforme estipulado pela Lei Orgânica do Município de Dourados, é correto afirmar que

A

nas infrações político-administrativas, o prefeito responderá perante a Câmara Municipal.

B

é admitida denúncia realizada por partido político, mas não aquela realizada por vereador ou cidadão.

C

uma vez realizada a denúncia, o seu arquivamento não é possível.

D

não é previsto o contraditório e a ampla defesa nos processos de infrações político-administrativas.

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Q3202922

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Técnico de Radiologia |

Q3202922 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

A Comissão de Ética e Integridade (CEI)

A

possui a função de emitir pareceres consultivos sobre condutas éticas, mas não possui poder para determinar afastamentos do servidor do exercício do seu cargo.

B

é responsável por fornecer, aos órgãos encarregados da gestão de pessoal, quando provocada, os registros sobre conduta ética.

C

poderá se eximir de fundamentar o relatório sobre a falta de ética e integridade do agente público, quando não houver previsão no Código de Ética.

D

tem como um dos seus objetivos aumentar a subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios éticos adotadas na Administração Pública Municipal.

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Q3202918

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Técnico de Radiologia |

Q3202918 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Conforme a Lei Complementar n.º 108/2006, para fins de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, são considerados dependentes do segurado

A

apenas o cônjuge e os filhos menores de 18 anos de idade.

B

o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, desde que seja comprovada, documentalmente, a condição de invalidez.

C

qualquer parente até o segundo grau de consanguinidade.

D

somente o cônjuge e os pais.

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Q3202890

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Técnico de Higiene Dental |

Q3202890 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

No que diz respeito ao Decreto n.º 2.964/2024, uma das principais finalidades do compartilhamento de dados entre os órgãos da Prefeitura de Dourados é

A

controlar o uso de recursos públicos.

B

fiscalizar a atividade comercial.

C

monitorar a saúde dos servidores.

D

simplificar a oferta de serviços públicos.

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Q3202886

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Técnico de Higiene Dental |

Q3202886 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

De acordo com a Lei Complementar n.º 107/2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Dourados e de suas autarquias e fundações públicas, o servidor em estágio probatório pode solicitar a exoneração

A

a qualquer momento, sem justificativa.

B

somente após completar todo o período do estágio probatório.

C

apenas por motivo de força maior, devidamente comprovado.

D

somente após aprovação em concurso público de outro órgão de qualquer esfera da Administração Pública.

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Q3202585

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor em Serviço de Saúde - Contador |

Q3202585 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Acerca das responsabilidades do prefeito, conforme estipulado pela Lei Orgânica do Município de Dourados, é correto afirmar que

A

nas infrações político-administrativas, o prefeito responderá perante a Câmara Municipal.

B

é admitida denúncia realizada por partido político, mas não aquela realizada por vereador ou cidadão.

C

uma vez realizada a denúncia, o seu arquivamento não é possível.

D

não é previsto o contraditório e a ampla defesa nos processos de infrações político-administrativas.

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Q3202498

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Assistente Social Indígena |

Q3202498 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

No que diz respeito à Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Dourados/MS (Lei Complementar Municipal n.º 226/2013), assinale a alternativa correta.

A

As entidades não governamentais, para obter aprovação e certificação do serviço prestado, devem registrar seus programas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. As entidades governamentais, por fazerem parte da administração pública, estão dispensadas desse processo.

B

O Conselho Tutelar tem a atribuição de assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.

C

O cargo de conselheiro tutelar estabelece vínculo empregatício com o município e torna o conselheiro integrante temporário do quadro de servidores da municipalidade.

D

A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida por meio dos seguintes órgãos: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ministério Público, Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e Sociedade Civil Organizada.

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Q3202493

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Agente de Combate às Endemias |

Q3202493 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Com relação às práticas de assédio, abuso e discriminação, à luz do Decreto n.º 2.815/2023, é dever dos agentes públicos, incluindo aqueles da Alta Administração Municipal,

A

repudiar e atuar ativamente contra quaisquer práticas que possam configurar assédio, abuso ou discriminação, sejam elas diretas ou indiretas, implícitas ou explícitas.

B

relatar casos que configurem práticas diretas e explicitas, não podendo reportar casos implícitos e indiretos, devido à subjetividade que possa existir.

C

ignorar ações de assédio que não sejam capazes de ridicularizar ou de menosprezar.

D

ignorar tais práticas se ocorrerem fora do ambiente de trabalho.

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Q3202491

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Agente de Combate às Endemias |

Q3202491 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

De acordo com a Lei Complementar n.º 310/2016, o servidor nomeado em virtude de aprovação em concurso público permanecerá em estágio probatório durante

A

24 meses; e a avaliação de desempenho será com base na responsabilidade, nas habilidades técnicas e na experiência anterior.

B

12 meses; e a avaliação de desempenho será com base na assiduidade e na pontualidade, disciplina e liderança.

C

36 meses; e a avaliação de desempenho será com base na idoneidade moral, na responsabilidade e na assiduidade, pontualidade e disciplina.

D

48 meses; e a avaliação de desempenho será com base na eficiência, na produtividade e no conhecimento de idiomas estrangeiros.

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Q3202489

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Agente de Combate às Endemias |

Q3202489 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Segundo a Lei complementar n.º 442/2022, a Administração Direta do Poder Executivo é composta pelos seguintes órgãos

A

Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Estadual de Obras do Mato Grosso do Sul.

B

Câmara Municipal, Tribunal de Contas e Ministério Público.

C

Gabinete do Prefeito, Controladoria Geral do Município e Guarda Municipal.

D

Secretaria de Fazenda Nacional, Secretaria de Cultura do Estado do Mato Grosso do Sul e Secretaria de Transportes.

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Q3202483

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Agente de Combate às Endemias |

Q3202483 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

No registro de animais, conforme estabelecido pela Lei Municipal n.° 3.180/2008 do município de Dourados, ficam isentos de registro os

A

animais adotados que vivem em postos de gasolina.

B

animais de propriedade das Forças Armadas.

C

gatos que habitam a zona urbana.

D

cães que habitam a zona urbana.

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Q3202482

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Agente de Combate às Endemias |

Q3202482 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

De acordo com a Lei Municipal n.° 3.180/2008, que dispõe sobre a guarda responsável, o bem-estar animal, o controle de natalidade e a proteção de populações animais no município de Dourados, as espécies que, indesejavelmente coabitam com o homem, tais como roedores, baratas, moscas, pulgas, são classificadas como animais

A

exóticos.

B

unculados.

C

selvagens.

D

sinantrópicos.

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Q3202307

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3202307 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dourados - LC 107 e no cálculo das gratificações, é correto afirmar que as gratificações

A

podem ser percebidas cumulativamente e calculadas sobre o total da remuneração do servidor.

B

são permanentes e cumulativas, devendo ser calculadas sobre o vencimento-base e adicionais.

C

não são permanentes e devem ser calculadas apenas sobre o vencimento-base do servidor.

D

são temporárias e cumulativas, podendo ser somadas aos adicionais e calculadas sobre o vencimento total.

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Q3202305

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3202305 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

A administração pública direta e indireta do município de Dourados, segundo o disposto em sua Lei Orgânica, fundamentará sua atuação nos princípios da

A

Segurança e Tecnologia.

B

Moralidade e Impessoalidade.

C

Educação e Segurança.

D

Tecnologia e Educação.

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Q3202304

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3202304 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

O Poder Legislativo e o Poder Executivo do município de Dourados são exercidos, respectivamente,

A

pelo prefeito e pelo governador do Estado.

B

pelo governador do Estado e da Câmara Municipal.

C

pelo prefeito com o apoio de secretários municipais e pela Câmara Municipal.

D

pela Câmara Municipal e pelo prefeito com o auxílio dos secretários municipais.

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Q3121313

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico de Recursos Humanos |

Q3121313 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Fernando foi aprovado em concurso público, entregou seus documentos e realizou o exame médico admissional. Agora só falta a investidura de Fernando no cargo público, que ocorrerá com a:

A

posse

B

ascenção

C

promoção

D

nomeação

E

recondução

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Q3121312

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico de Recursos Humanos |

Q3121312 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Brilhante, Lei 1.047 de 24/09/1992, define que a retribuição pecuniária recebida pelo exercício de cargo público, equivale à/ao:

A

remuneração

B

vencimento

C

comissão

D

pecúnia

E

soldo

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Q3121309

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico de Recursos Humanos |

Q3121309 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

A Lei Orgânica do Município de Rio Brilhante determina como direito de os servidores públicos municipais o gozo de férias anuais remuneradas, com percentual a mais do que o salário normal de:

A

100%

B

70%

C

50 %

D

30%

E

10%

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Q3121305

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico de Recursos Humanos |

Q3121305 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Estável no serviço público de Rio Brilhante, Fabrício, em certo dia, resolveu sair do local de trabalho, durante o horário do expediente, sem que seu chefe imediato soubesse, para resolver uma questão pessoal. Considerando que, com tal atitude, Fabrício infringiu uma proibição descrita no Estatuto dos Servidores Públicos, ao retornar ao serviço, com base no que reza o Estatuto do Servidor, seu chefe pode aplicar a seguinte penalidade:

A

cassação

B

demissão

C

suspensão

D

destituição

E

advertência

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do mato grosso do sul

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