Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul para Concurso

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Q2531471 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 107/2006, o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, a pedido ou a ex officio, quando por perícia médica oficial for declarado insubsistente o motivo de sua aposentadoria, denomina-se: 
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Q2408214 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Renato é servidor do município de Campo de Grande (MS). Ele recebeu crédito superior ao que lhe era devido e não comunicou ao responsável pelo setor de Recurso Humanos do órgão ou unidade de lotação. Segundo a Lei Complementar nº 190, de dezembro de 2011, do Estatuto do Servidor, ele:

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Q2408213 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Segundo a Lei Complementar nº 190, de dezembro de 2011, do Estatuto do Servidor Municipal, a remuneração do servidor será creditada após o mês trabalhado até o:

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Q2408212 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Nos termos da Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011, nos casos em que o servidor público cumprir pena de suspensão, perderá parte de sua remuneração permanente, que será convertida em multa, na forma da lei. Essa parte se refere a:

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Q2408211 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Segundo a Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011 — Estatuto do Servidor Municipal, a retribuição mensal paga ao servidor municipal aposentado ou colocado em disponibilidade é:

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Respostas
6: A
7: D
8: B
9: C
10: D