Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul para Concurso
Foram encontradas 82 questões
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Obras |
Q1978600
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
O Município tem, em sua legislação, o COE que
dispõe do código de obras e, em seu Artigo 18,
fica definido que as portas de acesso às
edificações, bem como passagens ou
corredores, devem ter largura suficiente para o
escoamento dos compartimentos ou setores da
edificação a que dão acesso. Sobre esta
legislação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Obras |
Q1978599
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
De acordo com o COE Lei nº 1.391/86, Artigo 4º
- “Para a execução de toda e qualquer obra,
construção, reforma ou ampliação, será
necessário requerer à Prefeitura o respectivo
licenciamento.” Em Parágrafo Único: Os ______
de terrenos decorrentes de projetos ______ de
duas ou mais edificações, ______ ou não, são
implicitamente aprovadas ______ com as
licenças para a construção.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Obras |
Q1978598
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Sobre a Lei nº 1.391 Municipal de Dourados,
Artigo 6, “O licenciamento da obra será
concedido mediante o encaminhamento, à
Prefeitura, dos Seguintes elementos:”
Analise as afirmativas abaixo
I. Requerimento solicitando licenciamento da obra.
II. Projeto aprovado há menos de um ano com área não superior a 25 m2 .
III. Projeto aprovado há menos de um ano. IV. Recibos de pagamento das taxas correspondentes.
V. Contrato representativo da relação jurídica existente entre o proprietário e o possuidor ou detentor do imóvel.
VI. A. R. T. do Responsável Técnico.
VII. Compromisso ou promessa de compra e venda, registrado ou averbado no Cartório de Registro de Imóveis.
Estão corretas as afirmativas:
Analise as afirmativas abaixo
I. Requerimento solicitando licenciamento da obra.
II. Projeto aprovado há menos de um ano com área não superior a 25 m2 .
III. Projeto aprovado há menos de um ano. IV. Recibos de pagamento das taxas correspondentes.
V. Contrato representativo da relação jurídica existente entre o proprietário e o possuidor ou detentor do imóvel.
VI. A. R. T. do Responsável Técnico.
VII. Compromisso ou promessa de compra e venda, registrado ou averbado no Cartório de Registro de Imóveis.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Obras |
Q1978597
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
De acordo com o COE (Código de Obras e
Edificações do Município), define-se, ______:
Ato administrativo que concede licença e prazo
para início e término de uma obra e ______:
Diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por
fim verificar as condições de uma construção
ou obra.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Obras |
Q1978596
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
De acordo com o Código de Obras e Edificações
(COE), regido pela Lei nº. 1.391, de 11 de
setembro de 1986, para fins de aplicação das
disposições deste Código, fica adotada a
seguinte definição para Área Construída:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Obras |
Q1978595
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Segundo o Código de Obras e Edificações -
(COE), regido pela Lei nº. 1.391, de 11 de
setembro de 1986, Art. 3°, para fins de aplicação
das disposições deste Código, fica adotada a
seguinte definição para Coeficiente de
Aproveitamento:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Obras |
Q1978594
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Na Lei Complementar nº 39, de 31 de julho de
2001, que dispõe sobre alteração do Código de
Posturas do Município de Dourados, em seu
Artigo 16, define que: “Nas áreas desprovidas
de rede coletora de esgoto, as construções
consideradas habitáveis devem utilizar fossas
sépticas e sumidouros” e complementa em §2º:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Obras |
Q1978593
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Os proprietários e os moradores são
responsáveis, perante as autoridades
municipais, pela manutenção da habitação em
perfeitas condições de higiene e bom estado de
pintura e utilização do prédio, dos jardins,
quintais, terrenos e áreas livres. A Lei nº 1.067
de 28 de dezembro de 1979, Código de Posturas
do Município de Dourados, artigo 11,
regulamenta sobre preservação e manutenção
da higiene das habitações e neste código, é
proibido:
I. A introdução direta ou indireta de águas pluviais ou resultantes de drenagens, nos esgotos sanitários, assim como a utilização de galerias pluviais para despejo de esgoto sanitário.
II. Conservar águas estagnadas nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres abertas ou fechadas.
III. A existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósitos de lixo, dentro dos limites urbanos.
IV. Tomar as medidas necessárias para que não haja formação de poças, águas estagnadas, áreas pantanosas ou infiltrações líquidas.
V. A conservação de plantas venenosas em jardins, vasos, tapumes, cercas-vivas ou qualquer outro meio.
VI. A abertura de cisterna em prédio provido da rede de abastecimento de água.
VII. Habitar prédio, situado em via pública dotada de rede de água e esgotos, sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalação sanitária.
VIII.Construir instalações sanitárias sobre rios, riachos, córregos ou qualquer curso de água.
Estão corretas as afirmativas:
I. A introdução direta ou indireta de águas pluviais ou resultantes de drenagens, nos esgotos sanitários, assim como a utilização de galerias pluviais para despejo de esgoto sanitário.
II. Conservar águas estagnadas nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres abertas ou fechadas.
III. A existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósitos de lixo, dentro dos limites urbanos.
IV. Tomar as medidas necessárias para que não haja formação de poças, águas estagnadas, áreas pantanosas ou infiltrações líquidas.
V. A conservação de plantas venenosas em jardins, vasos, tapumes, cercas-vivas ou qualquer outro meio.
VI. A abertura de cisterna em prédio provido da rede de abastecimento de água.
VII. Habitar prédio, situado em via pública dotada de rede de água e esgotos, sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalação sanitária.
VIII.Construir instalações sanitárias sobre rios, riachos, córregos ou qualquer curso de água.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Grande - MS
Prova:
SELECON - 2021 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Guarda Civil Municipal |
Q1834794
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Rafa foi aprovado em concurso público para ingresso nos
quadros da Guarda Civil Metropolitana do município XC,
passando a integrar o curso de formação. Nos termos da Lei
Complementar municipal nº 358, de 29 de agosto de 2019,
durante o período do curso de formação, o candidato receberá
uma bolsa-auxílio correspondente a:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Grande - MS
Prova:
SELECON - 2021 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Guarda Civil Municipal |
Q1834793
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
B. é servidor público municipal vinculado ao serviço de
assistência social. Dada sua idade, não foi dispensado das
atividades em decorrência da pandemia. Temeroso pela sua
saúde, decide não mais comparecer ao serviço, sendo
considerado como abandono de cargo. Nos termos da Lei
Complementar municipal nº 190 de 22 de dezembro de 2011, o
abandono de cargo gera um ato punitivo denominado:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Grande - MS
Prova:
SELECON - 2021 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Guarda Civil Municipal |
Q1834792
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Ed é aprovado em concurso público realizado pelo município
LLK e, nos termos da legislação aplicável, passa a ser submetido
a estágio probatório. Nos termos da Lei Complementar municipal
nº 190 de 22 de dezembro de 2011, nos casos de remanejamento
ou remoção, o servidor deverá ser submetido à avaliação:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Grande - MS
Prova:
SELECON - 2021 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Guarda Civil Municipal |
Q1834791
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
K. pretende participar de concurso público, requerendo sua
inscrição na cota de pessoas com necessidades especiais. Nos
termos da Lei Complementar municipal nº 190 de 22 de dezembro
de 2011, as pessoas consideradas com alguma deficiência
devem apresentar laudo médico com a espécie, grau ou nível de
deficiência com expressa referência ao código da:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Grande - MS
Prova:
SELECON - 2021 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Guarda Civil Municipal |
Q1834790
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
D. Corbusier foi aprovado em concurso público municipal,
mas não foi chamado no primeiro grupo de aprovados. Após um
período sem notícias, busca informações no setor de Recursos
Humanos do município para saber da validade do processo
seletivo. Nos termos da Lei Complementar municipal n° 190 de 22
de dezembro de 2011, o concurso terá validade de até dois anos a
contar de sua:
Ano: 2019
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Juti - MS
Prova:
MS CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Juti - MS - Médico Cirurgião Geral |
Q1671249
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Juti – MS, art. 9º, na fixação das divisas distritais devem
ser observadas as seguintes normas:
15 - sempre que possível serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos
exagerados;
19 - preferências para a delimitação às linhas naturais facilmente identificáveis;
27 - na inexistência de linhas naturais, utilização de linhas retas, cujos extremos pontos naturais ou não,
sejam facilmente identificáveis;
32 - é permitida a interrupção de continuidade territorial do Município ou de Distrito de origem.
A soma exata dos itens corretos é:
Ano: 2019
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Juti - MS
Prova:
MS CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Juti - MS - Técnico em Enfermagem |
Q1621879
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
À luz da Lei complementar n° 023/2017 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores
públicos do Município de Juti – MS, no que diz respeito aos cargos, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2019
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Juti - MS
Prova:
MS CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Juti - MS - Técnico em Enfermagem |
Q1621878
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 008/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Municipais e dá outras providências, objetivamente em seu art. 2º fica expresso: para os efeitos desta Lei,
os servidores admitidos por outro Regime Jurídico, estáveis e não estáveis que, no interesse da
Administração, devem permanecer no quadro, terão seus contratos de trabalhos rescindidos com a
consequente baixa em suas carteiras profissionais, não implicando tal rescisão em rompimento do vínculo
empregatício.
Sobre isso, julgue os itens com (C) certo ou (E) errado e assinale a alternativa correta:
( ) Para atender o disposto no art. 2º, fica criado o Quadro Especial, que terá duração até a realização dos
concursos e consequente provimento dos cargos.
( ) No registro rescisório a ser procedido na Carteira Profissional constará que a baixa decorre da
mudança de Regime Jurídico, na forma determinada por esta Lei.
( ) Os servidores estáveis que forem dispensados não terão suas rescisões contratuais consolidadas,
devido ao exigido em Legislação pertinente.
Ano: 2019
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Juti - MS
Prova:
MS CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Juti - MS - Técnico em Enfermagem |
Q1621877
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
A Lei Orgânica do Município de Juti – MS, em seu art. 4º, expressa que constituem objetivos
fundamentais do Município de Juti:
I- garantir o desenvolvimento municipal;
II- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, credo religioso, sexo, cor, idade, e
qualquer outras formas de discriminação;
III- zelar pelo respeito, em seu território, aos direitos e garantias asseguradas pela Constituição do Estado
e Constituição Federal;
IV- assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e sólida;
V- contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.
É correto afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Alvorada - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Técnico em Enfermagem |
Q1395079
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 993/2006 – Código Tributário de Nova Alvorada.
Os tributos municipais serão reajustados anualmente, pela variação do _____________ do ano anterior, através de Decreto do Prefeito Municipal.
Assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Alvorada - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Técnico em Enfermagem |
Q1395078
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Para responder à questão,
considere a Lei Municipal nº 993/2006 – Código Tributário de Nova Alvorada.
Sobre o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Alvorada - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Técnico em Enfermagem |
Q1395077
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Para responder à questão,
considere a Lei Municipal nº 723/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos
de Nova Alvorada.
Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
I. Gratificação natalina. II. Ajuda de custo. III. Adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas. IV. Prêmio por assiduidade.
Quais estão corretas?
Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
I. Gratificação natalina. II. Ajuda de custo. III. Adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas. IV. Prêmio por assiduidade.
Quais estão corretas?
Conheça nossos planos