Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul para Concurso

é assegurada ao Município quando em seu território

é vedada ao Município, sendo sua utilização uma decisão do Estado

é assegurada ao Estado a determinação da forma de distribuição aos seus Municípios

não é assegurada ao Município, mesmo quando em seu território

permitido ao Município, caso alcance o interesse de mais de metade da população

permitido ao Município, após plebiscito público

é vedado ao Município, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público

é permitido ao Município, pois sempre atinge colaboração de interesse público

lei estadual, mediante votação de vereadores, representantes das populações dos municípios envolvidos

lei estadual, mediante plebiscito às populações dos municípios envolvidos

lei municipal, mediante votação de vereadores, representantes das populações dos municípios envolvidos

lei municipal, mediante plebiscito às populações dos municípios envolvidos

Auxílio

Indenizações

Vantagem de função

Vantagem de serviço

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho em empresas particulares com sede no município

permitir serviços de transportes coletivos e de táxis e fixar as respectivas normas de funcionamento e tarifas

explorar, através de concessão, os serviços locais de gás canalizado

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens