Nos termos da Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de ...

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Q2408212 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Nos termos da Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011, nos casos em que o servidor público cumprir pena de suspensão, perderá parte de sua remuneração permanente, que será convertida em multa, na forma da lei. Essa parte se refere a:

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