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Q1834793
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul Legislação do Município de Campo Grande , Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei Complementar nº. 190, de 2011 ,
Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: SELECON - 2021 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Guarda Civil Municipal |
Q1834793 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
B. é servidor público municipal vinculado ao serviço de assistência social. Dada sua idade, não foi dispensado das atividades em decorrência da pandemia. Temeroso pela sua saúde, decide não mais comparecer ao serviço, sendo considerado como abandono de cargo. Nos termos da Lei Complementar municipal nº 190 de 22 de dezembro de 2011, o abandono de cargo gera um ato punitivo denominado: 
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