De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dourados (MS),...

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Psicólogo |

Q2531387 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dourados (MS), é uma competência privativa do Município:

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, a habitação, o saneamento básico e os transportes urbanos

planejar a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão

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