Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Lei Complementar nº 25 de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres para Concurso
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I - Em caso de ausência injustificada do servidor ao serviço, é aplicável a pena de ______________. II - A pena de ______________ será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência. III - O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente pode ser punido com _____________. IV - A pena de _______________ será aplicada em caso de insubordinação grave em serviço.
Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Em consonância com a Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, analise as assertivas acerca da acumulação de cargos públicos.
I - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
II - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e de economia mista, da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.
III - O servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão quando houver compatibilidade de horários.
IV - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, nos casos de exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos especializados, de caráter temporário.
Estão corretas as assertivas