Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Lei Complementar nº 25 de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres para Concurso

Quanto aos deveres e proibições previstos na Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O servidor deve atender com presteza tanto aos pedidos de expedição de certidões para defesa de direitos pessoais quanto às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

( ) O servidor deve levar ao conhecimento dos demais servidores do órgão as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

( ) É proibida a retirada, sem prévia anuência da autoridade competente, de qualquer documento ou objeto da repartição pública.

( ) É permitido que o servidor atue, perante repartições públicas, como procurador de parente até o segundo grau em processo relacionado com o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial.

Assinale a sequência correta.

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 25/1997 acerca das formas de provimento derivado de cargos públicos, assinale a assertiva INCORRETA.

Para efeito da Lei Complementar nº 25/1997, o regime jurídico único é o conjunto de preceitos, direitos e deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos, estabelecido com base