Para efeito da Lei Complementar nº 25/1997, o regime jurídico único é o conjunto de preceitos, direitos e
deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos, estabelecido com base

Question

Para efeito da Lei Complementar nº 25/1997, o regime jurídico único é o conjunto de preceitos, direitos e
deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos, estabelecido com base Alternativa A: nos princípios constitucionais que regem as relações entre o Município e seus servidores. Ou Alternativa B: na legislação federal sobre servidores públicos. Ou Alternativa C: nas leis e tratados internacionais que regulam as relações entre o Poder Público e seus servidores. Ou Alternativa D: nos princípios constitucionais e leis estaduais sobre servidores públicos municipais.

CEV - Coordenação de Concursos e Exames Vestibulares da UFMT · Accepted Answer

Alternativa [A] nos princípios constitucionais que regem as relações entre o Município e seus servidores.

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