Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Legislação do Município de Parauapebas para Concurso - Página 2

Q2304902

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304902 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei nº 4.249, de 17 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências,

A

os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de servidor por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na Lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, como, por exemplo, o combate a surtos endêmicos e pandêmicos.

B

o recrutamento do servidor a ser contratado, nos termos da Lei, somente poderá ser feito mediante processo seletivo simplificado, utilizando-se as seguintes modalidades de seleção, individual ou cumulativamente: entrevista, prova objetiva, prova discursiva e prova de títulos.

C

as contratações com base na Lei, serão feitas pelo prazo de até 01 (um) ano, que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, acompanhado da devida justificativa.

D

o servidor contratado nos termos da Lei, não poderá ser novamente contratado, com fundamento na referida Lei, antes de decorrido o prazo do encerramento de seu contrato anterior.

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Q2304901

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304901 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A respeito do Plano Diretor do Município de Parauapebas, disciplinado pela Lei Complementar nº 24, de 05 de janeiro de 2021, é correto afirmar o seguinte:

A

um dos objetivos gerais do Plano Diretor do Município de Parauapebas é a preservação dos recursos hídricos, com especial atenção às cabeceiras dos igarapés, matas ciliares e áreas de reprodução da fauna aquática, por meio de projetos de vários seguimentos sociais.

B

conforme os objetivos gerais do Plano Diretor do Município de Parauapebas, especialmente no tocante à promoção de integração entre as atividades urbanas e rurais e a busca por alternativas de mitigação dos impactos causados pela exploração de recursos naturais no Município, o uso e a ocupação do solo ficam sujeitos à estrutura de macrozoneamento municipal que compreende zonas urbanas, zonas rurais e zonas mistas.

C

para o atendimento das diretrizes do Programa de Reestruturação Urbana, o Poder Público promoverá a implantação de infraestrutura que proporcione o desenvolvimento centralizado voltado às áreas com deficiência de atividades econômicas.

D

o proprietário urbano poderá conceder a outrem o Direito de Superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, que abrangerá o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno.

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Q2304899

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304899 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, previsto no Código Tributário do Município de Parauapebas (Lei Complementar nº 23, de 30/12/2020), é correto afirmar o seguinte:

A

incide sobre imóvel construído com licença e sem habite-se, mesmo que esteja desocupado ou que a construção tenha sido licenciada em nome de terceiro e por este feita em terreno alheio.

B

fica isento o imóvel de contribuinte que, comprovadamente, seja portador de doença considerada grave, desde que apresente laudo expedido por especialista vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e que possua renda familiar igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo.

C

não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel, e, nos casos de imóvel não edificado e objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

D

em caso de imóvel adquirido em praça judicial ou leilão extrajudicial, atendidos os pressupostos legais, a base de cálculo do IPTU será o correspondente ao preço de arrematação ou ao valor da adjudicação ou remissão.

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Q2304898

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304898 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, Lei nº 1 de 22/12/2009,

A

é assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, em todos os colegiados da administração pública.

B

compete exclusivamente à Câmara Municipal proceder à tomada de contas do Prefeito por meio de Comissão Especial quando não apresentadas à Câmara, no prazo e forma estabelecida na Lei, devendo tal comissão ser criada e regulamentada por Decreto Legislativo de iniciativa da Mesa Diretora ou por 2/3 dos vereadores.

C

os recursos municipais serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação, bem como às escolas privadas, mediante convênios ou bolsas de estudos, quando não houver vagas suficientes na rede pública.

D

o Município de Parauapebas poderá conceder, exclusivamente, às empresas de pequeno porte e microempresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros de sua gestão, incentivos visando ao investimento e à fixação de atividades econômicas no Município, que consistirão em simplificação e redução das obrigações administrativas, tributárias e creditícias.

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Q2304849

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304849 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Ordinária nº 5.158, de 15 de setembro de 2022, do Município de Parauapebas, instituiu a Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana e o Programa Municipal denominado "Titula Parauapebas", no âmbito dos quais é cabível

A

o requerimento de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) pela Defensoria Pública, em nome de todos os possíveis beneficiários, de modo coletivo ou individual.

B

o requerimento de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) por seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana.

C

a competência do Poder Executivo Municipal para classificar, em termos gerais, as modalidades de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

D

a definição, mediante lei, proposta pelo Poder Executivo Municipal dos requisitos para elaboração do projeto de regularização, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a serem realizados, se for o caso.

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Q2304792

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Provas: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico Veterinário | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Antropólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Educador Físico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Farmacêutico-Bioquímico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Artes e Cultura | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Práticas Desportivas | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico do Trabalho | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Museólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Odontólogo de Atenção Primária à Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Pedagogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Psicopedagogo |

Q2304792 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

A QUESTÃO ABAIXO REFERE-SE AO RJU DE PARAUAPEBAS

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo a elas reservado

A

5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.

B

3% (três por cento) das vagas oferecidas no concurso.

C

10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

D

1% (um por cento) das vagas oferecidas no concurso.

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Q2304791

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Provas: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico Veterinário | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Antropólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Educador Físico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Farmacêutico-Bioquímico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Artes e Cultura | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Práticas Desportivas | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico do Trabalho | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Museólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Odontólogo de Atenção Primária à Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Pedagogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Psicopedagogo |

Q2304791 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

A QUESTÃO ABAIXO REFERE-SE AO RJU DE PARAUAPEBAS

A investidura em cargo público de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo. Sobre o concurso público, é correto afirmar que

A

não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado.

B

a Lei Municipal referente ao concurso público estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos, independentemente de ordem de classificação e possibilidade de nomeação.

C

o concurso público terá validade de até 03 (três) anos, prorrogáveis, uma vez, por período máximo de dois anos.

D

a aprovação em concurso já cria direitos à nomeação do candidato aprovado, mas esta, quando se der, far-se-á em ordem rigorosa de classificação dos candidatos, independentemente de inspeção médica oficial.

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Q2304790

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Provas: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico Veterinário | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Antropólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Educador Físico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Farmacêutico-Bioquímico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Artes e Cultura | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Práticas Desportivas | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico do Trabalho | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Museólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Odontólogo de Atenção Primária à Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Pedagogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Psicopedagogo |

Q2304790 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

A QUESTÃO ABAIXO REFERE-SE AO RJU DE PARAUAPEBAS

A investidura do servidor, em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica, denomina-se

A

promoção.

B

readaptação.

C

nomeação.

D

reversão.

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Q2304789

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Provas: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico Veterinário | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Antropólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Educador Físico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Farmacêutico-Bioquímico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Artes e Cultura | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Práticas Desportivas | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico do Trabalho | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Museólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Odontólogo de Atenção Primária à Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Pedagogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Psicopedagogo |

Q2304789 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

A QUESTÃO ABAIXO REFERE-SE AO RJU DE PARAUAPEBAS

Salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, é vedado ao servidor do Município de Parauapebas trabalhar sob chefia imediata de

A

parentela por afinidade em qualquer grau.

B

parente até primeiro grau.

C

parente até segundo grau.

D

parente colateral até o quarto grau.

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Q2304788

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Provas: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico Veterinário | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Antropólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Educador Físico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Farmacêutico-Bioquímico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Artes e Cultura | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Práticas Desportivas | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico do Trabalho | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Museólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Odontólogo de Atenção Primária à Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Pedagogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Psicopedagogo |

Q2304788 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

A QUESTÃO ABAIXO REFERE-SE AO RJU DE PARAUAPEBAS

Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda 6 (seis) horas, conceder-se-á um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será de,

A

no máximo, de uma 1 (uma) hora, podendo exceder em casos excepcionais e mediante autorização expressa.

B

no mínimo, de 2 (duas) horas, não podendo exceder de 3 (três) horas.

C

no mínimo, de meia hora, não podendo exceder de 1 (uma) hora.

D

no mínimo, de uma 1 (uma) hora, não podendo exceder de 2 (duas) horas.

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Q2304787

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Provas: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico Veterinário | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Antropólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Educador Físico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Farmacêutico-Bioquímico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Artes e Cultura | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Práticas Desportivas | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico do Trabalho | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Museólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Odontólogo de Atenção Primária à Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Pedagogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Psicopedagogo |

Q2304787 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

A QUESTÃO ABAIXO REFERE-SE AO RJU DE PARAUAPEBAS

O estágio probatório do servidor público de Parauapebas será suspendo no período em que o servidor encontrar-se no(s) seguinte(s) caso(s).
I – afastamento para o exercício de cargo em comissão no Município.
II – afastamento para exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ressalvada a hipótese de acumulação do cargo com um mandato.
III – afastamento para ocupar o cargo de Secretário Municipal ou a ele equiparado.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

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Q2304786

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Provas: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico Veterinário | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Antropólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Educador Físico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Farmacêutico-Bioquímico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Artes e Cultura | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Práticas Desportivas | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico do Trabalho | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Museólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Odontólogo de Atenção Primária à Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Pedagogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Psicopedagogo |

Q2304786 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

A QUESTÃO ABAIXO REFERE-SE AO RJU DE PARAUAPEBAS

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será colocado em

A

indisponibilidade, com remuneração parcial suspensa.

B

disponibilidade, com percebimento de dez por cento da remuneração.

C

indisponibilidade, com remuneração integral.

D

disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q2304785

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Provas: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico Veterinário | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Antropólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Educador Físico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Farmacêutico-Bioquímico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Artes e Cultura | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Práticas Desportivas | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico do Trabalho | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Museólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Odontólogo de Atenção Primária à Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Pedagogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Psicopedagogo |

Q2304785 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

A QUESTÃO ABAIXO REFERE-SE AO RJU DE PARAUAPEBAS

O ato pelo qual o servidor passa a ter exercício em outro órgão da administração municipal, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, denomina-se

A

remoção.

B

readaptação.

C

promoção.

D

redistribuição.

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Q2304784

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Provas: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico Veterinário | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Antropólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Educador Físico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Farmacêutico-Bioquímico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Artes e Cultura | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Práticas Desportivas | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico do Trabalho | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Museólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Odontólogo de Atenção Primária à Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Pedagogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Psicopedagogo |

Q2304784 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

A QUESTÃO ABAIXO REFERE-SE AO RJU DE PARAUAPEBAS

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão avaliadas para o desempenho do cargo, observado o fator

A

competitividade.

B

empreendedorismo.

C

individualismo.

D

capacidade de iniciativa.

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Q2304783

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Provas: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico Veterinário | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Antropólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Educador Físico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Farmacêutico-Bioquímico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Artes e Cultura | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Práticas Desportivas | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico do Trabalho | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Museólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Odontólogo de Atenção Primária à Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Pedagogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Psicopedagogo |

Q2304783 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

A QUESTÃO ABAIXO REFERE-SE AO RJU DE PARAUAPEBAS

Sobre a licença para tratar de interesse particular, concedida ao servidor estável, considere as afirmativas abaixo.
I – A licença será negada quando o afastamento do servidor for inconveniente ao interesse da Administração.
II – A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por interesse da Administração.
III – O requerente aguardará, em exercício ou não, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono de cargo.

É correto o que se afirma em:

A

II e III.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

III, apenas.

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Q1989970

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q1989970 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre a Lei Orgânica do Município de Parauapebas/PA, considerando a competência da Câmara Municipal, é correto afirmar que:

A

Para conceder o título de cidadão honorário a uma pessoa, a Câmara Municipal depende da aquiescência do Chefe do Poder Executivo.

B

Compete à Câmara Municipal dar posse ao prefeito e, em seguida, compete a ele, dar posse ao vice-prefeito e aos secretários municipais.

C

A sustação de um decreto municipal que exorbita o poder regulamentar, quando realizado pela Câmara Municipal, prescinde de sanção do prefeito.

D

A autorização para a alienação de um bem imóvel do Município, se realizada por voto da maioria absoluta dos vereadores, independe de sanção do prefeito.

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Q1989969

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q1989969 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Parauapebas/PA, no que tange à sua Câmara Municipal, considerando que é composta de 17 (dezessete) vereadores, é correto afirmar que:

A

Quanto à prestação de contas anual do prefeito, para deixar de prevalecer o parecer prévio, é necessário quorum de 12 (doze) vereadores e 9 (nove) votos.

B

Nas sessões da Câmara Municipal, em que a votação for aberta, é obrigatório o voto do Presidente, sendo facultativo quando a votação for secreta.

C

Se a convocação extraordinária da Câmara Municipal, nos casos de urgência, for feita pelos vereadores, são necessários, ao menos, 9 (nove) vereadores.

D

Para funcionar, a Câmara Municipal precisa da presença de, no mínimo, 12 (doze) vereadores, sendo este o quorum para aprovação de leis ordinárias.

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Q1989258

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Operador de Som |

Q1989258 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Parauapebas/PA, assinale a afirmativa correta

A

O período em que o servidor participou, devidamente autorizado, de programa de treinamento ,será contado como tempo de serviço.

B

Os dias de repouso do servidor municipal deverão recair, facultativamente, em feriados civis e religiosos e, necessariamente, nos domingos

C

Considerando que determinado servidor tenha sido exonerado a pedido, a vacância do cargo ocorrerá após o período de desistência, que é de 10 (dez) dias.

D

No aproveitamento de servidores municipais colocados em disponibilidade, a preferência para o provimento da vaga será do servidor de maior idade.

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Q1989257

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Operador de Som |

Q1989257 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Juca, servidor municipal, tem contra si um processo administrativo disciplinar. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Parauapebas/PA, considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:

A

Mesmo antes da condenação final, poderá ser afastado do exercício do cargo.

B

A comissão processante será composta por servidores de nível superior de formação.

C

Havendo mais de uma infração, a aplicação da penalidade caberá ao prefeito municipal.

D

O advogado de Juca poderá assistir aos interrogatórios, vedado inquirir as testemunhas.

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Q1989256

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Operador de Som |

Q1989256 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Jonas, servidor efetivo municipal, encontra-se em estágio probatório. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Parauapebas/PA, considerando a situação hipotética, é correto afirmar que o servidor:

A

Não poderá se afastar para exercer cargo em comissão, salvo de no âmbito estadual.

B

Pode gozar de licença para o serviço militar, ficando com o estágio probatório suspenso.

C

Após gozo de licença, deverá retornar ao exercício do cargo na primeira segunda-feira seguinte.

D

Afastado para exercício de mandato eletivo federal, contará o período como estágio probatório.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de parauapebas em legislação dos municípios do estado do pará

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