Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Lei nº 14.899 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santarém para Concurso

Acerca da responsabilidade do servidor público de acordo com as regras do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

Terêncio é servidor efetivo do Município de Santarém-PA desde abril de 1994. De acordo com as regras do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), pode-se dizer que Terêncio vai receber, em maio de 2024, o percentual referente ao adicional por tempo de serviço de:

Régis foi aprovado em concurso público para cargo na Prefeitura de Santarém-PA e nomeado em 1º de março de 2020. Régis apresentou requerimento solicitando prorrogação dos prazos por mais quinze dias. Seu pedido foi deferido, mas, ainda assim, Régis não entrou em exercício ao fim deste. De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal de Santarém-PA (Lei 16.060/98), considera-se interstício avaliatório:

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que indica corretamente quais itens apresentam dependentes econômicos previstos na legislação mencionado para efeitos de salário família:

I. O cônjuge, que trabalha de forma autônoma.

II. A companheira, que apenas tem renda própria, mas não exerce atividade remunerada.

III. O enteado, sem meios próprios de subsistência.