Q2003122Legislação dos Municípios do Estado do Pará
No que se refere às competências da guarda municipal de Mocajuba, dispostas na Lei municipal no
3.478/2018, é correto afirmar que o guarda municipal pode exercer as atribuições de trânsito que lhe
forem conferidas nas vias e logradouros municipais nos termos da lei que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro,
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Q1989969Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Parauapebas/PA,
no que tange à sua Câmara Municipal, considerando que é composta de 17 (dezessete) vereadores, é correto afirmar que:
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Q1989257Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Juca, servidor municipal, tem contra si um processo administrativo disciplinar. Nos termos do Estatuto dos Servidores do
Município de Parauapebas/PA, considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:
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