Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso - Página 30

Q924195

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Prova: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Auxiliar de Administração |

Q924195 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém, assinale a alternativa correta.

A

Equipara-se também a funcionário o pessoal contratado por tempo determinado para exercer função decorrente de necessidade temporária de excepcional interesse público, sujeitando-se ao regime estatutário previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém.

B

A nomeação para cargo de confiança depende de prévia habilitação em concurso público.

C

É requisito para ingresso na carreira pública não possuir dívidas.

D

Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de até cinco anos.

E

O funcionário estável somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial.

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Q838789

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: CODEM - PA Prova: AOCP - 2017 - CODEM - PA - Analista Fundiário – Advogado |

Q838789 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A CODEM, por força da Resolução nº 020/2014, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração aplicável aos empregos efetivos, empregos de confiança e funções gratificadas. Com base na referida Resolução, conforme sua atual redação, assinale a alternativa correta.

A

A função gratificada é de livre designação e destituição, cuja atribuição deve ocorrer aos detentores de emprego de confiança.

B

Para o exercício da atividade de suporte (carreira de auxiliar), além das demais determinações legais, exige-se do candidato a escolaridade de nível superior completo.

C

A progressão funcional busca incentivar a melhoria de desempenho do empregado, proporcionando-lhe mobilidade, com melhoria salarial, obedecendo a critérios definidos no Sistema de Avaliação de Desempenho – SAD.

D

O desenvolvimento das pessoas ocupantes dos empregos e funções da CODEM será estabelecido pelo Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento, aprovado pelo Conselho Fiscal da CODEM.

E

Os empregos de confiança serão ocupados, preferencialmente, por portadores de escolaridade de nível médio.

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Q838788

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: CODEM - PA Prova: AOCP - 2017 - CODEM - PA - Analista Fundiário – Advogado |

Q838788 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O Município de Belém (PA), por estar localizado em uma área de enorme interesse ambiental, restringe algumas utilizações de seu território, mas não deixa de respeitar o desenvolvimento social. Para tanto, foram instituídas diversas leis para regular a utilização racional e, consequentemente, possibilitar o crescimento social e econômico, com o mínimo de impacto aos bens ambientais locais. Dessa forma, considerando as normas municipais (locais) para a utilização dos recursos naturais e ambientais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Programa Municipal de Regularização Fundiária “Chão Legal” terá suas ações e metas executadas com vistas a atender os cidadãos que recorrem, regularmente, aos serviços de regularização fundiária prestados pela CODEM (Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém), e também, aos moradores de áreas definidas como prioritárias por essa Companhia, a partir de critérios e estudos urbanísticos, técnicos, jurídicos e sociais.

B

O Controle Urbanístico do Município de Belém visa adequar o processo de produção, apropriação e consumo do espaço construído às características do sítio, à capacidade de atendimento da infraestrutura básica da cidade, à manutenção e à qualificação do meio ambiente urbano.

C

O Poder Público Municipal deverá atuar prioritariamente, na educação infantil (compreendendo creche e pré-escola), no ensino fundamental, evoluindo para o ensino médio, para atender plenamente em quantidade e qualidade a demanda escolar conforme disposto no Plano Municipal de Educação.

D

Qualquer cidadão ou organização social poderá apresentar diretamente ao Poder Legislativo municipal, projetos de lei subscritos por, no mínimo, um por cento dos eleitores residentes no Município de Belém.

E

As políticas setoriais de saúde pública e de educação básica serão implementadas através do provimento e espacialização adequada dos serviços e equipamentos de saúde pública e de educação básica, especialmente nas áreas centrais.

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Q738362

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Técnico em Enfermagem |

Q738362 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O Art.83 da Lei Orgânica Municipal de Jacundá define que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em:

A

Lei Complementar Estadual.

B

Lei Complementar Federal.

C

Revogação popular.

D

Lei Complementar Municipal.

E

Plebiscito.

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Q738361

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Técnico em Enfermagem |

Q738361 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Conforme o Art.83 da Lei Orgânica Municipal de Jacundá-PA, o prazo de validade de um concurso público será de até

A

dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

B

dois anos, não prorrogável.

C

um ano, prorrogável uma vez por igual período.

D

4 anos, prorrogável uma vez por igual período.

E

6 meses, prorrogável uma vez por igual período.

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Q738286

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Psicólogo |

Q738286 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

São estáveis, a luz da Lei Orgânica Municipal art 98 (*) redação dada pela emenda nº 06 à Lei Orgânica Municipal, de 12/11/2001, os servidores nomeados em virtude de concurso público após

A

um ano de efetivo exercício.

B

dois anos de efetivo exercício.

C

dois anos e seis meses de efetivo exercício.

D

três anos de efetivo exercício.

E

quatro anos de efetivo exercício.

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Q738282

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Psicólogo |

Q738282 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, seção VI dos servidores públicos municipais, o Regime Jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, devendo ser regulamentado por lei de iniciativa do

A

Poder Executivo Municipal.

B

Poder Legislativo Municipal.

C

Poder Judiciário Municipal.

D

Poder Executivo Federal.

E

Poder Executivo Estadual.

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Q738279

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Psicólogo |

Q738279 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A vacância do cargo público, segundo a Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11 Art. 44, ocorrerá de

A

Exoneração; demissão; promoção; readaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulavel e falecimento.

B

desoneração; demissão; promoção; adaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulavel e falecimento.

C

desoneração; afastamento temporário; promoção; readaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulavel e falecimento.

D

Exoneração; afastamento temporário; promoção; adaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulavel e falecimento.

E

afastamento temporário.

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Q738278

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Psicólogo |

Q738278 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo a Lei Municipal complementar Nº 2.479/11 Art.11, são formas de provimento de cargo público exceto:

A

Nomeação

B

Prorrogação

C

Readaptação

D

Recondução

E

Contratação

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Q738277

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Psicólogo |

Q738277 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em conformidade a Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11 Art.8º, são requisitos básicos para ingresso e permanência no serviço público exceto:

A

Ter nacionalidade brasileira.

B

Regularidade com serviço militar.

C

Ter idade mínima de 18 anos.

D

Ter regularidade com as obrigações eleitorais.

E

Aprovação em teste de nivelamento com nota mínima preestabelecida.

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Q736036

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Urbanos e Auxiliar Administrativo |

Q736036 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com base na Lei Municipal Complementar 2.479/11 Art.1º, qual o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Jacundá-PA?

A

Estatutário

B

Celetista

C

Carteira assinada

D

Verbal

E

Por escrito e registrado em cartório

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Q736035

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Urbanos e Auxiliar Administrativo |

Q736035 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em cumprimento ao Art.8º da Lei Municipal Complementar 2.479/11, para as pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público, tendo o direito de reserva de

A

5% das vagas.

B

7% das vagas.

C

8% das vagas.

D

9% das vagas.

E

15% das vagas.

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Q736034

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Urbanos e Auxiliar Administrativo |

Q736034 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com base no Art.3º da Lei Municipal Complementar 2.479/11, o cargo público é:

A

O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, comedida a um servidor.

B

O conjunto de informações e irresponsabilidades previstas na estrutura organizacional, comedida a um servidor.

C

O conjunto de dados e irresponsabilidades previstas na estrutura organizacional privada.

D

O conjunto de atividades e irresponsabilidades previstas na estrutura da empresa pública.

E

Somente responsabilidade prevista na estrutura de uma empresa publica

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Q728413

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião da Boa Vista - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de São Sebastião da Boa Vista - PA - Agente Administrativo |

Q728413 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório de 3 (três) anos, para avaliação de desempenho, sendo observados os seguintes requisitos:

A

Idoneidade, consultas com colegas e responsabilidade.

B

Idoneidade moral, assiduidade, disciplina, produtividade e responsabilidade.

C

Consultas, produtividade e motivação.

D

Responsabilidade, consulta bancária e disciplina.

E

Assiduidade, respeito, disciplina e ousadia.

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Q728412

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião da Boa Vista - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de São Sebastião da Boa Vista - PA - Agente Administrativo |

Q728412 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em relação ao vencimento, que vantagens poderão ser pagas ao servidor, com base no que afirma o Estatuto do Servidor Público Lei nº 102/03?

A

Abono coletivo e indenização.

B

Aumento de hora extra e indenização.

C

Adicionais e autonomia.

D

Gratificação e aumento de carga horária.

E

Indenizações, gratificação e adicionais.

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Q728410

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião da Boa Vista - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de São Sebastião da Boa Vista - PA - Agente Administrativo |

Q728410 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com base na Lei nº 102/03 do Município de São Sebastião da Boa Vista – PA, quais as formas de provimentos dos cargos públicos?

A

Indicação, nomeação, aperfeiçoamento.

B

Remuneração, promoção, transparência, readaptação, indicação.

C

Nomeação, progresso, promoção, ascensão, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução.

D

Apreciação, ascensão, remuneração, nomeação, aperfeiçoamento.

E

Progresso, nomeação, aperfeiçoamento, readaptação.

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Q728409

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião da Boa Vista - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de São Sebastião da Boa Vista - PA - Agente Administrativo |

Q728409 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Conforme o Estatuto do Servidor Público Lei nº 102/03 do Município de São Sebastião da Boa Vista - PA, são requisitos básicos para ingressar no serviço público:

A

Ter a Nacionalidade brasileira, gozar do direito político, estar em dia com as obrigações militares e eleitorais e com o nível de escolaridade exigido para exercer o cargo.

B

Ser maior de 18 anos, ter conta bancária e ter exercido cargos públicos em outros lugares.

C

Sanidade física mental e não ter restrições comerciais.

D

Não ter sido demitido do Serviço Público Federal Estadual e Municipal, ter experiência profissional.

E

Quitação com as obrigações militares eleitorais, ser maior de 21 anos

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Q721039

Ano: 2011 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Belém - PA Prova: CETAP - 2011 - Prefeitura de Belém - PA - Assistente Administrativo |

Q721039 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Complete as lacunas do trecho seguinte, nos moldes do art. 13 da Lei n.° 7.502/90, que assim dispõe: “A nomeação far-se-á: I - em caráter _________, quando se tratar de cargo de provimento efetivo; ou II - em comissão, para cargos de _________, de livre _________”.

A

temporário, confiança, exoneração.

B

temporário, confiança, contratação.

C

efetivo, confiança, exoneração.

D

efetivo, chefia, contratação.

E

permanente, chefia, exoneração.

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Q463412

Ano: 2012 Banca: CONED Órgão: Prefeitura de Goianésia do Pará - PA Prova: CONED - 2012 - Prefeitura de Goianésia do Pará - PA - Assistente Administrativo |

Q463412 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A questão se baseia neste possível caso:

“Imagine que você está aprovado no presente concurso público. De acordo com a lei Complementar nº 187/2007, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Goianésia do Pará, sua nomeação acontecerá a qualquer momento.”

A partir da data da nomeação, como você já faz parte do quadro de servidores públicos, poderá sofrer processo de demissão em diversos casos específicos. O caso, em que sua demissão se torna impossível, é se você

A

cometer ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, mesmo que tenha sido em legítima defesa própria ou de outrem

B

abandonar o cargo por motivo grave, como uma doença incurável

C

acumular outros cargos, empregos ou funções públicas concomitantes com o que exerce

D

participar na direção ou representação sindical, desde que seja um efetivo sindicalizado

E

tiver conduta escandalosa na repartição, não importando se tenha havido provocação de terceiros

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Q111009

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Médico - Cardiologia |

Q111009 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Quanto à estabilidade no serviço público municipal, e aspectos a ela atinentes, assinale a alternativa incorreta:

A

A estabilidade é o direito de permanência no serviço público outorgado a servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em razão de concurso público que tenha transposto o estágio probatório e alcançado aprovação em avaliação de desempenho do órgão de pessoal do Município.

B

Estágio probatório é o período em que o servidor será observado pela Administração, com o objetivo de apurar sua aptidão para o exercício do cargo, mediante a verificação de certos requisitos legalmente definidos.

C

Caso não satisfaça as condições do estágio probatório, o servidor, além de não obter a estabilidade, será demitido de ofício.

D

Os requisitos para a obtenção da estabilidade são: provimento efetivo em razão de concurso público; decurso do estágio probatório; e emissão de parecer concluindo a favor da confirmação do servidor em estágio.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do pará

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