Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso
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I- Organizar a estrutura administrativa local; II- Suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber; III- Legislar sobre assuntos de interesse local.
Dos itens acima:
I- Configura-se vaga, quando o número de servidores dos órgãos for insuficiente para o concurso público; II- Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, em regulamento próprio, as normas para o concurso público; III- Os cargos de provimento efetivo no serviço público municipal são acessíveis a todos os estrangeiros.
Dos itens acima: