Questões de Concurso Sobre legislação do município de guaratuba em legislação dos municípios do estado do paraná

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Q2397342
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaratuba ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |
Q2397342 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
 Leia as opções abaixo:

I - A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros, e em caso de empate, prevalecerá a decisão do Presidente.

II - A recusa injustificada aos atos da Mesa ensejará o processo de destituição do membro faltoso, porém, o membro da Mesa poderá recusar-se a assinar os autógrafos destinados a sanção.

III - À Mesa Diretora é vedado propor Decretos Legislativos dispondo sobre Licença do Prefeito para afastamento do cargo.

IV - Compete privativamente à Mesa propor projetos de lei sobre a criação, transformação e extinção de cargos dos serviços da Câmara e da Prefeitura Municipal e a fixação da remuneração dos cargos de seus serviços.


Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q2397341
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaratuba ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |
Q2397341 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara cabe representar legalmente a Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas das atividades internas. Sobre as suas atribuições, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q2397340
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaratuba ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |
Q2397340 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Acerca da eleição da mesa diretora da Câmara, assinale a opção correta:
Alternativas
Q2397339
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaratuba ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |
Q2397339 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Câmara Municipal de Guaratuba é composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura, como representantes do povo. Sobre as suas sessões e a legislatura, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2397338
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaratuba ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |
Q2397338 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Guaratuba/PR sobre suas funções, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2397331
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaratuba ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo |
Q2397331 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica Municipal apresenta vedações ao Poder de Tributar do Município, semelhantes àquelas previstas na Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Assinale única alternativa que apresenta uma entidade que pode sofrer cobrança de imposto, segundo a Lei Orgânica Municipal:
Alternativas
Q2397330
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaratuba ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo |
Q2397330 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considere um servidor público que ingressou na Prefeitura Municipal mediante concurso público para cargo efetivo no ano de 2023. Assinale a alternativa que apresenta a idade mínima e o tempo de Contribuição para requerer aposentadoria voluntária, nos termos da Lei Orgânica Municipal:
Alternativas
Q2397329
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaratuba ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo |
Q2397329 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica Municipal dispõe que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público do Município. As contratações por tempo determinado deverão ocorrer mediante realização de teste seletivo e pelo prazo máximo de:
Alternativas
Q2397328
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaratuba ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo |
Q2397328 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, exige o voto mínimo de dois terços dos membros da Câmara Municipal dos Vereadores para sua aprovação:
Alternativas
Q2397202
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaratuba ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |
Q2397202 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba: 
Alternativas
Q2397201
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaratuba ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |
Q2397201 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o artigo a Lei Orgânica do Município de Guaratuba, julgue a alternativa VERDADEIRA:
Alternativas
Q2023052
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaratuba ,
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Veterinário - Edital nº 001 |
Q2023052 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei que dispõe sobre o Controle de Populações Animais, Prevenção e Controle de Zoonoses, Cadastramento, Emplacamento e Circulação de Veículos de Tração Animal no Município de Guaratuba, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q2020932
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaratuba ,
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Agente de Fiscalização - Edital nº 001 |
Q2020932 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
À luz da legislação, sobre a circulação e recolhimento de animais em espaços públicos, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2020929
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaratuba ,
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Agente de Fiscalização - Edital nº 001 |
Q2020929 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A legislação estabelece alguns conceitos aplicados às políticas públicas de bem-estar animal. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q1979201
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaratuba ,
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista Ambiental - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Biólogo - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Contador - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Engenheiro Civil - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Engenheiro Sanitarista - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Médico do Trabalho - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Terapeuta Ocupacional - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Fonoaudiólogo - Edital nº 001 |
Q1979201 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei n.º 777/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba, no Art. 12 - Além da habilitação em concurso público e da aptidão física e mental, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, devendo ser comprovados pelo interessado:

I - a nacionalidade brasileira.
II - o gozo dos direitos políticos.
III - haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei.
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos.
VI - possuir habilitação legal para exercício do cargo.
VII - ter idade inferior a cinquenta e nove anos.
VIII - ter votado nas duas últimas eleições municipais.

Qual alternativa contém os itens verdadeiros?
Alternativas
Q1978988
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaratuba ,
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Arquiteto - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Assistente Social - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Bibliotecário - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Cirurgião Dentista - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Enfermeiro - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Engenheiro Agrimensor - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Engenheiro Agrônomo - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Engenheiro Florestal - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Farmacêutico - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Fisioterapeuta - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Nutricionista - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Pedagogo Social - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Profissional de Educação Física - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Psicólogo - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Veterinário - Edital nº 001 |
Q1978988 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei 777/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba, em seu Art. 34 estabelece: O regime de tempo integral poderá ser aplicado, no interesse da Administração e ressalvado o direito de opção, na forma que a lei dispuser:
I - aos que exerçam atividades técnicas e/ou científicas.
II - a ocupante de cargo ou função que envolva responsabilidade de direção, chefia ou assessoramento.
III - a ocupantes de cargo em comissão.
IV - ao conjunto de servidores de determinadas unidades administrativas, quando a natureza do trabalho o exigir.
V - aos dirigentes sindicais.
São verdadeiros os itens:
Alternativas
Respostas
33: A
34: D
35: C
36: A
37: D
38: C
39: C
40: D
41: B
42: D
43: B
44: C
45: E
46: C
47: D
48: C
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