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Q1979201
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaratuba ,
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista Ambiental - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Biólogo - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Contador - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Engenheiro Civil - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Engenheiro Sanitarista - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Médico do Trabalho - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Terapeuta Ocupacional - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Fonoaudiólogo - Edital nº 001 |
Q1979201 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei n.º 777/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba, no Art. 12 - Além da habilitação em concurso público e da aptidão física e mental, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, devendo ser comprovados pelo interessado:

I - a nacionalidade brasileira.
II - o gozo dos direitos políticos.
III - haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei.
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos.
VI - possuir habilitação legal para exercício do cargo.
VII - ter idade inferior a cinquenta e nove anos.
VIII - ter votado nas duas últimas eleições municipais.

Qual alternativa contém os itens verdadeiros?
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