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Q3074560

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Jaguapitã , Lei Orgânica do Município de Jaguapitã ,

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Assistente Social |

Q3074560 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que diz respeito à Constituição da Mesa da Câmara, e levando em consideração a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã, em caso de ausência dos membros da mesa, quem assumirá a Presidência?

Alternativas

O Prefeito Municipal.

O Vereador mais votado.

O Procurador Jurídico.

O Vereador mais idoso.

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Q1215689

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Jaguapitã , Lei Orgânica do Município de Jaguapitã ,

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Assistente Legislativo |

Q1215689 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Das comissões que são formadas na Câmara de vereadores, assinale a alternativa correta:

Alternativas

As comissões são formadas de acordo com seu fi m: permanente, temporária e julgadora.

Pode existir apenas uma comissão permanente, composta por presidente, vice-presidente e secretário.

As comissões permanentes são formadas por meio de eleição na Câmara, e em caso de empate, dá-se prioridade ao vereador que teve maior número de votos na última eleição.

Comissões Temporárias são as que se extinguem com o término da Legislatura ou logo que tenham alcançado seu objetivo, são elas: especiais, de inquérito e processantes.

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Q1215688

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Jaguapitã , Lei Orgânica do Município de Jaguapitã ,

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Assistente Legislativo |

Q1215688 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, EXCETO:

Alternativas

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.

Autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.

Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos; porém não é responsável pela abertura de créditos suplementares e especiais.

Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

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Q1215686

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Jaguapitã , Lei Orgânica do Município de Jaguapitã ,

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Assistente Legislativo |

Q1215686 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ao Município compete providenciar tudo que diz respeito ao interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, várias atribuições. Sobre essas atribuições verifique as sentenças abaixo:
I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. II. Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos. III. Organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais. IV. Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.
Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Nenhuma das sentenças é verdadeira.

Apenas as sentenças I e IV são verdadeiras.

Apenas as sentenças II e IV são verdadeiras.

Todas as alternativas são verdadeiras.

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Respostas

5: D

6: D

7: C

8: D

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