Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Marialva para Concurso

O Governo do Município é exercido pela Câmara Municipal, com funções legislativas, e pelo Prefeito com funções executivas. A Lei Orgânica do Município de Marialva estabelece que cada legislatura terá a duração de:

O processo legislativo brasileiro, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), compreende a elaboração de Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Decretos Legislativos e Resoluções.

Dentro desta ordem normativa, NÃO constitui matéria privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, segundo aplicação do princípio da simetria ao art. 61 da CF/88 e as disposições do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Marialva, as leis que: