Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de São João do Ivaí para Concurso

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro.

Instituir e arrecadar tributos de sua competência e aplicar suas rendas, sucedido de publicação de balancetes e prestação de contas nos prazos de lei.

 Proporcionar meios de acesso à cultura e lazer, à educação e à ciência.

Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder hierárquico ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras privadas.

Preço é a receita compulsória obtida pela efetiva utilização de um serviço estatal ou pela aquisição, consumo, uso ou gozo de algo que o município forneça que não compete à cobrança de taxa.

O município de São João do Ivaí, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e de leis complementares, têm competência legislativa plena quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos municipais.