Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Piauí - Legislação do Município de Teresina para Concurso
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Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Teresina.
NÃO se inclui dentre os direitos funcionais assegurados aos servidores municipais: