Questões de Concurso Sobre legislação do município de macaé em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

Carlos, 35 anos, administrador, foi nomeado Secretário Municipal de Controle Interno.
Considerando o que a Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ prevê sobre os requisitos para investidura nesse cargo, assinale a afirmativa correta.

O Poder Legislativo Municipal pretende submeter a plebiscito popular questão relevante para o Município.
Sobre a hipótese, levando em consideração o que prevê a Lei Orgânica de Macaé, assinale a afirmativa correta. 

Um vereador da Câmara Municipal de Macaé solicitou que seu gabinete realizasse estudos visando à ampliação ou à reorganização dos distritos existentes no Município.
Em uma análise inicial, concluiu-se que:
I. Os distritos comportam divisão em subdistritos.
II. A criação de distrito pressupõe que a população do local corresponda a no mínimo 2% (três por cento) dos habitantes do município.
III. É vedada a criação de distrito nos 6 (seis) meses que antecedem à eleição municipal.


Ao verificar a conformidade dessa análise com a Lei Orgânica do Município de Macaé, o vereador concluiu que está correto o que se afirma em