Um vereador da Câmara Municipal de Macaé solicitou que seu ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049976
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Um vereador da Câmara Municipal de Macaé solicitou que
seu gabinete realizasse estudos visando à ampliação ou à
reorganização dos distritos existentes no Município.
Em uma análise inicial, concluiu-se que:
I. Os distritos comportam divisão em subdistritos.
II. A criação de distrito pressupõe que a população do local corresponda a no mínimo 2% (três por cento) dos habitantes do município.
III. É vedada a criação de distrito nos 6 (seis) meses que antecedem à eleição municipal.
Ao verificar a conformidade dessa análise com a Lei Orgânica do Município de Macaé, o vereador concluiu que está correto o que se afirma em
Em uma análise inicial, concluiu-se que:
I. Os distritos comportam divisão em subdistritos.
II. A criação de distrito pressupõe que a população do local corresponda a no mínimo 2% (três por cento) dos habitantes do município.
III. É vedada a criação de distrito nos 6 (seis) meses que antecedem à eleição municipal.
Ao verificar a conformidade dessa análise com a Lei Orgânica do Município de Macaé, o vereador concluiu que está correto o que se afirma em
Conheça nossos planos