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Q931159

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá ,

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR Prova: Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Assistente Administrativo |

Q931159 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com Decreto 47/2013, é incorreto afirmar que:

Alternativas

É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou do projeto executivo.

Na hipótese de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação a Comissão Permanente de Licitação encaminhará o processo para a Procuradoria Geral do Município para análise da legalidade do pedido, observados os procedimentos estabelecidos nos capítulos próprios.

Caso haja exigências estipuladas pela Procuradoria Geral do Município passíveis de serem saneadas, o processo de dispensa ou o de inexigibilidade retornará à Secretaria Requisitante para atendimento, somente tendo seu procedimento regular após atendidas as referidas exigências. Caso não seja possível o atendimento das exigências, o procedimento deverá ser arquivado ou convertido em procedimento de despesa ordinária.

Todo o procedimento de contratação direta, seja por dispensa, seja por inexigibilidade, será iniciado na forma estabelecida nos arts. 1º a 3º deste Decreto.

As cópias dos documentos apresentados pelos licitantes deverão ser obrigatoriamente autenticadas por cartório.

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Q931145

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá ,

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR Prova: Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Assistente Administrativo |

Q931145 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Prefeitura de Maricá deseja realizar um certame para provimento de vagas na área de Saúde. O instrumento de comunicação a ser utilizado é:

Alternativas

Edital

Convite

Memorando

Convocação

Requerimento

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Q900583

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá ,

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR Provas: Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Cadista | Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Assistente Administrativo |

Q900583 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Decreto 47 de fevereiro de 2013, do Município de Maricá, o pedido de alteração de contratos deverá ser iniciado com solicitação do órgão interessado e acompanhado de:

Alternativas

somente da especificação da previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da alteração.

apenas justificativa circunstanciada para a alteração.

parecer da secretaria de finanças manifestando interesse na alteração, quando não se tratar de alteração bilateral do contrato, nos termos da Lei n.º 8666/93.

no caso de modificação dos itens constantes do contrato original: apenas planilha de modificação de itens contendo itens acrescentados e excluídos.

comprovação de vantajosidade da prorrogação, na forma estipulada no §4º, do art.3º deste Decreto.

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Q900582

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá , Lei Orgânica do Município de Maricá ,

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR Provas: Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Cadista | Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Assistente Administrativo |

Q900582 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá é correto afirmar que:

Alternativas

é assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou emprego privativo de profissionais de saúde que estiverem sendo exercidos na administração pública, direta ou indireta, na data da promulgação da Constituição Federal.

o décimo-terceiro salário devido aos servidores do Município será pago em uma única parcela, no mês de novembro.

o funcionário municipal será colocado à disposição de órgãos de outros municípios ou do Estado, percebendo remuneração do Município.

é assegurada a isenção de pagamento de taxas de inscrição para todos os postulantes e investidura em cargo ou emprego público, independentemente da renda declarada.

os servidores municipais que, á época da promulgação da Constituição Federal, contavam cinco anos de serviço efetivo, serão automaticamente transformados ou transferidos de cargos ou categorias funcionais.

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Q584766

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá ,

Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Prova: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Fiscal de Transportes |

Q584766 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

São atribuições do Fiscal de Transportes no âmbito do Município de Maricá, exceto.

Alternativas

Fiscalizar o cumprimento dos itinerários.

Acompanhar ocorrências e sinistros envolvendo os veículos da Autarquia EPT.

Dirigir e fiscalizar a distribuição de linhas de ônibus e afins.

Verificar o estado de limpeza, segurança, conservação e documentação necessária à condução do veículo.

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Respostas

61: E

62: A

63: E

64: A

65: C

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