Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Nova Friburgo para Concurso

A Lei nº 1.470/1979 instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Nova Friburgo; tendo como base a referida normativa, analise as afirmativas a seguir.

I. O exercício do cargo terá início no prazo de trinta dias contados da data da posse.
II. O funcionário removido, quando licenciado ou afastado por impedimento legal, deve entrar em exercício em até dois dias úteis após o término da licença ou do afastamento.
III. O afastamento do funcionário de sua unidade administrativa para ter exercício em outra só se verificará mediante prévia autorização do prefeito.
IV. Ao entrar em exercício o funcionário apresentará à Secretaria de Recursos Humanos da administração municipal os elementos necessários ao seu assentamento individual.
V. O funcionário não poderá ausentar-se do município, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação do prefeito.

Está correto o que se afirma em

A Lei Municipal nº 4.637/2018 normatiza os distritos, em sua divisão administrativa. Sobre os distritos, previstos na Lei Orgânica de Nova Friburgo-RJ, analise as afirmativas a seguir.

I. Distrito é a parte do território do município com extensão relativamente representativa e com condições específicas, dividida para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, geograficamente delimitada e com denominação específica.

II. São distritos do município de Nova Friburgo-RJ, dentre outros: Riograndina; Campo do Coelho; Amparo; Lumiar; Conselheiro Paulino; e, São Pedro da Serra.

III. São requisitos para a criação de distritos no Município de Nova Friburgo-RJ população, eleitorado e arrecadação não inferiores a sexta parte exigida para a criação do Município; existência, na povoação-sede, de pelo menos quatro mil e quinhentas moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

IV. A criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de lei, independentemente de consulta plebiscitária às populações interessadas.

Está correto o que se afirma em

A Lei Orgânica de Nova Friburgo-RJ está contida na Lei Municipal nº 4.637/2018. Acerca de sua localização geográfica, especialmente com relação às suas confrontações, pode-se afirmar que se confronta ao Norte, Sul, Leste e Oeste, respectivamente, com municípios indicados em:

O Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal, no âmbito da administração direta e indireta de Nova Friburgo-RJ, está disposto na Lei Municipal nº 4.667/2019. Nos termos deste normativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Mévio, médico contratado pelo município, assumiu emprego em hospital particular, em horário de dedicação ao cargo municipal.

II. Lalá, funcionária da prefeitura, foi chamada pelo setor de pessoal para atualizar seus dados cadastrais, e recusou-se.

III. Tício, porteiro em escola municipal, surpreso com a beleza de mãe de um aluno, respeitosamente, a convida para sair, porém, quando recusado, começa a proferir palavras para depreciá-la, visando atingir sua autoestima.

IV. Auxiliadora, chefe de determinada repartição do município, inicia relação de união estável com funcionário de outro órgão, Fernando. Como estava difícil se encontrarem, Auxiliadora consegue transferir Fernando para os serviços de sua repartição, mantendo-o sob sua chefia.

Assinale a alternativa que contém todos os casos, dentre os indicados, em que há vedação ao agente público prevista no Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal.

A acumulação de cargos é prevista no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do município de Nova Friburgo-RJ. Sobre este assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. Joaquim é juiz, tendo tomado posse para o cargo de professor de direito no município.

II. Maria é professora de geografia do município, tomou posse para o cargo de professora de história, também no município.

III. Alberto é professor de biologia, tendo tomado posse para o cargo de enfermeiro, ambos no município.

IV. Sofia, com dois cargos de professora, história e filosofia, toma posse para um terceiro cargo de professora de geografia, todos no município.

Partindo-se do pressuposto que nenhuma das pessoas pedirá exoneração de seu(s) cargo(s) anteriore(s), nos termos da Lei Municipal nº 1.470/1979, é possível a acumulação de cargos nas situações indicadas em