Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Nova Friburgo para Concurso

Todas as alternativas abaixo apresentam competências específicas das Guardas Municipais, EXCETO:

Conforme a inteligência do Art.14, XXXIII, do Decreto Municipal nº 109, de 22 de outubro de 2.014, representar a EPT junto ao Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro – SETRERJ é competência da seguinte Diretoria:

O Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do município de Nova Friburgo-RJ está disposto na Lei Municipal nº 1.470/1979. Nos termos deste normativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Estão sujeitos à fiança – cuja satisfação é obrigatória para o exercício do cargo ou função – os funcionários que, pela natureza dos cargos que ocupam, são encarregados de pagamento, arrecadação ou guarda de dinheiro público ou depositários de quaisquer bens ou valores do município.

II. O funcionário nomeado em caráter efetivo adquire estabilidade depois de dois anos de efetivo exercício.

III. Progressão horizontal é o aumento periódico do vencimento base, decorrente da antiguidade na série de classes ou na classe singular por quinquênio de efetivo exercício, devida a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o período, independente de prévio requerimento.

IV. O funcionário será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade.

Está correto o que se afirma em