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Q569852

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro , Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro ,

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Tarde) |

Q569852 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é da competência exclusiva da Câmara Municipal:

Alternativas

decidir sobre a perda de mandato de Vereador, pelo voto secreto de dois terços dos seus membros,nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica.

fixar a remuneração dos vereadores em cada legislatura, para a subsequente, no primeiro período legislativo ordinário do último ano decada legislatura.

representar ao Procurador-Geral de Justiça, mediante aprovação de um terço dos seus membros contra o Prefeito por crime ou ato de improbidade.

conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços à causa da humanidade, mediante decreto aprovado por dois terços dos membros.

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Q569851

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro , Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro ,

Q569851 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro veda expressamente ao Município:

Alternativas

criar ou manter, com recursos públicos, carteiras especiais de assistência social.

pagar mais de dois proventos de aposentadoria a ocupante de função ou cargo público.

alienar áreas e bens imóveis sem a aprovação da maioria dos membros da Câmara Municipal.

alienar bens imóveis sem a aprovação de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

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Q569850

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro , Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro ,

Q569850 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No Capítulo que trata dos direitos fundamentais, aLei Orgânica do Município do Rio de Janeiro dispõe expressamente que:

Alternativas

o município criará formas de incentivo específicos, nos termos da lei, às empresas que apresentem políticas e ações de valorização social da mulher.

o município assegurará, aos portadores de deficiência, a possibilidade de recebimento de suas contas em braille, com desconto de 20%.

o município buscará garantir a integridade da fauna, vedada a prática de meios cruéis que violem os direitos fundamentais dos animais.

o município buscará assegurar o recebimento de bengalas aos portadores de deficiência debaixa renda que necessitarem.

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Q565782

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro ,

Q565782 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o expressamente disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o líder é o vereador escolhido:

Alternativas

pela maioria absoluta dos componentes da bancada do partido e indica um vice-líder para cada cinco vereadores, ou fração, os quais o substituirão nas suas faltas ou impedimentos, de acordo com a ordem de indicação

pela maioria simples dos componentes da bancada do partido e indica um vice-líder para cada dez vereadores, ou fração, os quais o substituirão nas suas faltas ou impedimentos, de acordo com a ordem de indicação

por três quintos dos componentes da bancada do partido e indica um vice-líder para cada oito vereadores, ou fração, os quais o substituirão nas suas faltas ou impedimentos, de acordo com a ordem de indicação

por dois terços dos componentes da bancada do partido e indica um vice-líder para cada seis vereadores, ou fração, os quais o substituirão nas suas faltas ou impedimentos, de acordo com a ordem de indicação

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Q565781

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro ,

Q565781 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o expressamente disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, as contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal serão compostas de:

Alternativas

balancetes mensais, com relação dos recursos recebidos e aplicados e balanço anual geral

balancetes anuais, com relação dos recursos recebidos e aplicados e balanço mensal

balancetes anuais, com relação dos recursos recebidos e aplicados e balanço trimestral

balancetes mensais, com relação dos recursos recebidos e aplicados e balanço semestral

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133: A

134: A

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