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Q1876462

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Paty do Alferes ,

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Paty do Alferes - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Paty do Alferes - RJ - Contador |

Q1876462 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo sua Lei Orgânica Municipal, compete ao Município de Paty do Alferes, EXCETO:

Alternativas

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos.

Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.

Legislar sobre desapropriação.

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Q1876460

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Paty do Alferes ,

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Paty do Alferes - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Paty do Alferes - RJ - Contador |

Q1876460 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

À luz da Lei nº 1.519 de 19 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Paty do Alferes, é CORRETO o que se afirma em:

Alternativas

Ascenção é uma das formas de provimento no cargo público.

O concurso público para investidura em cargo público de provimento efetivo será de provas e de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

O concurso terá validade de (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

O servidor responde administrativa, civil e penalmente pelo ato omissivo ou comissivo praticado no exercício irregular de suas atribuições.

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Q1876459

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Paty do Alferes ,

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Paty do Alferes - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Paty do Alferes - RJ - Contador |

Q1876459 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando a Lei nº 2.174 de 16 de abril de 2015, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Paty do Alferes, e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão.

Na realização do concurso público deverão ser aplicadas provas escritas, complementadas ou não por provas orais, teóricas ou práticas, de títulos, entre outras modalidades, conforme as características do cargo a ser provido.

A aprovação em concurso público gera direito a nomeação.

O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado para ter exercício em outro, para fim determinado e por prazo certo, só se verificará mediante prévia autorização do Presidente da Câmara, conforme estabelecido no Estatuto dos Servidores.

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Q1874815

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miguel Pereira , Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira ,

Ano: 2018 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2018 - Prefeitura de Miguel Pereira - RJ - Agente Comunitário de Saúde |

Q1874815 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em relação à Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira/RJ, assinale a INCORRETA.

Alternativas

O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, representar o Município em juízo ou fora dele.

Os Secretários Municipais e os Vereadores são auxiliares diretos do Prefeito.

Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assistirem, ordenarem ou praticarem.

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Q1874770

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miguel Pereira ,

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874770 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre os Poderes Legislativo e Executivo dos Municípios, assinale a opção CORRETA.

Alternativas

Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas palavras, opiniões e votos, não podendo ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável.

Afronta a Constituição Federal o dispositivo de Lei Orgânica Municipal que preveja novas eleições para Prefeito e Vice-Prefeito em caso de dupla vacância ocorrida no terceiro ano do mandato, bem como o que estabelece a sucessão definitiva pelo Presidente da Câmara se a vacância ocorrer no último ano do mandato.

A competência para processar e julgar o Prefeito Municipal nos crimes comuns é do Tribunal de Justiça, ainda que se trate de crime de competência da Justiça Federal ou do Tribunal do Júri.

Os parlamentares municipais, no exercício da vereança, estão sujeitos às proibições e incompatibilidades similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os Deputados Federais e Senadores, e na Constituição do respectivo Estado para os Deputados Estaduais.

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Respostas

601: D

602: C

603: B

604: C

605: D

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